4.
Caberá à autoridade competente apurar o ocorrido por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que é uma ferramenta que tem por objetivo ajudar na análise da conduta prati- cada pelo militar, acusado, em princípio, de uma transgressão disciplinar estabelecida no Anexo I do RDE.
2.
Procedimento Disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Da Repreensão A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor e aplica-se às faltas de natureza leve e média.
3. OBJETIVO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Previamente, são sanções disciplinares aplicadas ao advogado, ou ao estagiário devidamente habilitado a isso, a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda.
Como captar clientes na advocacia em 5 passos
Como captar clientes no Direito Trabalhista
Somos uma startup que une Direito e Tecnologia para fazer com que a justiça ultrapasse as fronteiras dos tribunais e chegue às casas de qualquer cidadão ou cidadã, empoderando suas decisões por meio da informação.
Se o seu nome aparece em um processo como autor, isso significa que você está acusando a outra parte de ter violado um direito e está usando esse recurso em busca de reparação.
R$29,00
Os pagamentos podem ser realizados exclusivamente através de cartões de crédito (Visa, Mastercard, Amex, Elo e Hipercard). Por enquanto, o nosso sistema ainda não processa pagamentos através de outros meios, como boleto bancário e débito em conta corrente.