adjetivo masculino e feminino Que não pode ser prorrogado; que não se pode adiar; inadiável. Etimologia (origem da palavra improrrogável). Im + prorrogável.
É imprescritível o direito de promover a extinção da comunhão, tanto que a qualquer tempo pode o condômino promover o seu fim. Trata-se de direito fundamental do condômino e de atributo inerente à propriedade, notadamente quando a uma das partes não mais interessa a manutenção do condomínio.
Sendo assim, são ações imprescritíveis: As ações que protegem os direitos da personalidade como por exemplo, o direito à vida, à honra, à liberdade, as obras artísticas, literárias e etc; ... O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens.
Como exemplos de pretensões imprescritíveis em sede de Direito Civil podem ser citados os seguintes exemplos: as ações que protegem os direitos da personalidade (vida, honra, liberdade, obras artísticas e literárias); as que dizem respeito ao estado das pessoas (estado de filiação) e as ações referentes a bens públicos ...
A prescrição é negócio jurídico unilateral receptício de vontade, mediante o qual o obrigado destrói a exigibilidade do direito que lhe é oposto ou oponível e, por conseqüência, se existente, a ação (de direito material) que guarnecia esse direito.
Elementos essenciais da prescrição: a) existência de uma pretensão; b) inércia do titular dessa pretensão; c) manutenção dessa inércia durante um determinado lapso de tempo; d) ausência de um fato ou ato que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.
Segundo a doutrina, os requisitos para a ocorrência da prescrição são: a) a violação do direito, que acarreta o nascimento da pretensão; b) a inércia do titular; c) o decurso do tempo estabelecido em lei. O instituto da prescrição é inaugurado pelo Código Civil português em seus arts.
Os fundamentos jurídicos da prescrição enumerados por Câmara Leal (1939) são: o da ação destruidora do tempo, o do castigo à negligência, o da presunção de abandono ou renúncia, o da presunção de extinção do direito, o da proteção ao devedor, o da diminuição das demandas e o do interesse social pela estabilidade das ...
341): as causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas,as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
EMENTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mediante protesto judicial (Código Civil, art. 202, II e 203).
verbo intransitivo [Jurídico] Deixar de ter efeito em razão de ter passado o prazo legal; caducar: este ano minha dívida deve prescrever.
Não. As dívidas não "caducam", o que caduca é o prazo para cobrança - a isso se dá o nome de prescrição. Se uma pessoa deve a a uma empresa ou a uma pessoa e durante cinco anos não for cobrada, o credor perde o direito de cobrar esta dívida.
109 , inciso V , do Código Penal , prescreve no prazo de 04 anos.
Após 5 anos da data de vencimento de uma dívida, se ela não foi cobrada na justiça, ela estará prescrita e, portanto, o devedor não tem mais nenhuma obrigação legal de pagá-la.
Por quanto tempo o banco pode cobrar minha dívida judicialmente? De maneira geral, as dívidas podem ser cobradas em até 5 anos, a contar do vencimento da primeira parcela da dívida. Qualquer dívida que for cobrada depois do prazo de 5 anos é considerada como caduca, ou seja, vencida.