Significado de Possessório adjetivo Que se pode referir a posse. [Jurídico] Diz-se do juízo em que as ações são movidas. [Jurídico] Ação possessória. Ação através da qual se garante a posse ou a reintegração de posse (de alguma coisa)..
Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel./span>
A Escritura de Cessão de Direitos é o instrumento legal por meio do qual se desenvolve a transmissão de direitos sobre determinado bem. Ela ocorre quando o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, chamado de cessionário, direitos sobre o bem (móvel ou imóvel) objeto da cessão./span>
Este modelo de Termo de Contrato procura fornecer uma base formal para a Administração que almeja ceder parcela de seu imóvel, de forma onerosa, para outro ente público ou privado.
A cessão de direitos é um instrumento similar à compra e venda, sendo que a diferença se aplica a ceder créditos, objetos que ainda não estão concretizados. E, no caso da compra e venda a negociação é realizada com o imóvel em si, bens materiais, ou seja, um objeto concreto.
Por fim, para ter validade, a Cessão deverá revestir-se de forma pública, ou seja, deverá ser feita no cartório de notas. Já o Contrato de Compra e Venda não se submete, via de regra, à forma especial, podendo ser celebrado verbalmente ou por escrito, público ou particular.
NOTA INICIAL: O caso mais comum de cessão de direitos dessa natureza ocorre quando a pessoa que comprou o imóvel na planta, mediante uma promessa ou compromisso de compra venda, mas ainda obteve a escritura definitiva, “vende” a outro os direitos relativos ao imóvel em questão.
O ANUENTE concorda com a presente cessão e libera o CEDENTE do vínculo contratual entre eles firmados, estando o primeiro ciente de que quem assumirá todas as responsabilidades da promessa de compra e venda por eles contratados será o CESSIONÁRIO.
O art. 1.
A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. Nos termos dos arts. 1.