Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade.
614, § 3º, da CLT, é de dois anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado", diz a OJ 322.
2 anos
Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, bem como o disposto no artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência.
Assim sendo, no caso de não ocorrer a formalização de nova Convenção Coletiva, a negociação poderá resultar no ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, prerrogativa da categoria profissional, o que não ocorreu até a presente data.
A validade da convenção coletiva é de dois anos. No entanto, comumente, as convenções são revistas após o período de um ano de vigência. As decisões aprovadas e que constam nas convenções coletivas passam a ser as representantes dos direitos e deveres de todos os trabalhadores e empresas.
1. Agrupamento de uma classe profissional para defesa dos seus interesses económicos , laborais e sociais. 2. Agrupamento de capitalistas interessados na mesma empresa.
O pagamento da contribuição sindical é importante para financiar as atividades do sindicato, visto que o funcionamento da entidade envolve a participação de diferentes profissionais: da área jurídica, administrativa e operacional; bem como a aquisição de materiais diversos.
É o pagamento dessa taxa que sela o compromisso entre as empresas do comércio e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A maior parte dos valores arrecadados pela contribuição sindical (60%) vai para os sindicatos. Essa verba permite que o sindicato exerça sua função de fortalecer a categoria profissional e defender os interesses dos trabalhadores que ele representa.
Independente de o trabalhador ser filiado ao sindicato de sua categoria ou não, a contribuição sindical é descontada na folha de pagamento do trabalhador, geralmente no mês de março, à razão de um dia de trabalho por ano, ou o equivalente a 3,33% do salário.
Onde posso pagar a contribuição sindical? A contribuição sindical poderá ser quitada até a data do vencimento em qualquer banco ou agência lotérica. No entanto, após o vencimento, o pagamento só poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal.
Para ser descontado em folha de pagamento, o mesmo deve autorizar a empresa em que trabalha a fazer o desconto para então, ser repassado ao sindicato. O mesmo acontece para as empresas, que antes eram obrigadas a pagar uma taxa sindical, com essas novas normas, isso é facultativo.
Para que o sistema não realize este desconto faça o ajuste no "Cadastro do funcionário":