2º da Lei nº 6.
Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.
Como modalidade de avaliação ambiental o EIA é considerado um dos mais notáveis instrumentos de desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade ambiental.
O objetivo da PNMA é de regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, tornando favorável a vida, assegurando à população condições propícias para seu desenvolvimento social e econômico, esses objetivos para serem atingidos, ...
Os principais instrumentos econômicos são: depósitos reembolsáveis, licenças negociáveis, subsídio e tributação ambiental.
Os instrumentos jurídicos – denominados na Alemanha de Ordnungsrechtliche Instrumente – são meios previstos pelo sistema jurídico de cada país para forçar a realização de determinada conduta, evitando ou reparando o dano provocado no meio ambiente.
Nos problemas de poluição industrial e urbana – a chamada agenda marrom – esses instrumentos podem ser divididos em dois tipos principais: os instrumentos reguladores, ou instrumentos do tipo comando e controle (IC&C), e instrumentos de mercado ou instrumentos econômicos (IE).
Instrumentos de comando e controle são aqueles que regulam diretamente, através de controle e fiscalização dos agentes poluidores através de regulação e o estabelecimento de normas, procedimentos, e posterior fiscalização sobre a sua aplicação.
Os instrumentos de comando e controle são aqueles que fixam normas, regras, procedimentos e padrões determinados para as atividades econômicas a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos da política em questão e o não cumprimento acarreta em sanções de cunho penal e administrativo (LUSTOSA e YOUNG, 2002, p.
O instrumentos de comando e controle é aplicado diretamente sobre os locais que estão emitindo poluentes, sendo que o órgão regulador deste instrumento estabelece uma serie de normas e de regras a serem seguidos pelos agentes poluidores assim como multas para os agentes que não cumprem tais regras ou normas.
Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.
Instrumentos de gestão ambiental São eles: Os padrões de qualidade ambiental; ... A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
– Lei 9.
Avaliação de impacto ambiental, auditoria ambiental, análise de riscos ambientais, sistema de gerenciamento ambiental e prazo do projeto ambiental.
A série de normas ISO 14000 correspondem a um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) editado pela ISO (International Organization for Standardization). Esta série de normas apresenta diretrizes para Auditorias Ambientais, Avaliação do Desempenho Ambiental, Rotulagem Ambiental e Análise do Ciclo de Vida dos Produtos.
Elementos auxiliares e de apoio
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)? A Política Nacional do Meio Ambiente é um sistema estabelecido por uma lei federal (Lei 6.
É um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais.
Instrumentos Processuais de Garantia - Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular.
O principal instrumento jurídico-normativo do Brasil é a Constituição da República Federativa de 1988, a Carta Magna brasileira, também conhecida com a Constituição Cidadã. ... No topo desta pirâmide está a Constituição Federal da República, pois é nela que se fundamenta todas as demais leis do sistema jurídico brasileiro.
Os instrumentos mais difíceis de aprender a tocar
o piano
Para você, qual instrumento musical tem o som mais agradável? O violoncelo.