O Que Diz O Artigo 462 Da CLT?

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região zona ou subzona em que tiver de ser cumprido salvo mediante negociação realizada entre as partes?

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Qual o art da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas que determina que as empresas cumpram as normas de segurança e medicina do trabalho?

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43.

Quais são os requisitos necessários para que uma pessoa seja configurada é considerada como empregado e possa assim usufruir de todos os direitos previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho?

Pessoa física deverá ser o sujeito que preste o serviço, não podendo ser realizado por pessoa jurídica....Empregado será todo o trabalhador que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

• Pessoa Física;
• Pessoalidade;
• Subordinação;
• Habitualidade;
• Onerosidade.

Qual é o procedimento de concessão de férias que deve ser adotado conforme a CLT quais são os prazos que devem ser observados?

O pagamento das férias deve ser realizado dois dias antes da saída do colaborador para o seu período de descanso. Se o pagamento ultrapassar esse período deverá ser feito em dobro pela empresa. Essa determinação está prevista no artigo 145 da lei da CLT.

O que é férias de acordo com a CLT?

134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Como funciona as férias de um CLT?

O que é: Após um ano de trabalho, todo o trabalhador passa a ter direito a um período de até 30 dias para descanso e lazer, sem deixar de receber seu salário. O período em que será as férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador. ...

Como é feito o pagamento de férias?

Além da remuneração mensal a qual o trabalhador tem direito durante o período das férias, o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.

O que recebe quando sai de férias?

O funcionário recebe o dinheiro das férias até 48 horas antes de parar de trabalhar. O valor recebido é o das férias (que é o valor do salário integral) acrescido de um terço menos os descontos.

Como é feito o pagamento por quinzena?

O pagamento dos salários dos empregados que recebem por quinzena deve ser efetuado até o 5º dia útil da quinzena vencida. ... Quando nessa contagem o 5º dia não for útil, ou não houver expediente na empresa, o pagamento deve ser antecipado.

O que é pagar por quinzena?

Pagamento feito pelo trabalho de quinze dias.

O que é uma quinzena?

1. Quinze dias. 2. O trabalho de quinze dias.

Como calcular a Quinzena no Excel?

Exemplo: Data da ação: 31//07 a 13/08 - Na função *=se(DIA(A1)=