Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. ... Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Os despachos, as decisões e sentenças são redigidos, datados e assinados pelos juízes, enquanto os acórdãos são feitos pelos desembargadores.
É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes). O objetivo da inspeção é esclarecer o magistrado sobre fato que interesse à decisão da causa.
A “inspeção judicial é o meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com litígio”.
Inspeções de qualidade são processos definidos que vão medir ou examinar uma unidade de produto ou processo e compará-la com características e especificações (parâmetros) previamente estabelecidos.
Ocorrendo a Inspeção, as varas judiciárias suspendem os prazos processuais, voltando estes a fluir normal e automaticamente, quando do término daquela, sem prejuízo às partes.
Pois bem, é previsão expressa do artigo 179, do Código de Processo Civil, que a superveniência de férias forenses acarreta a suspensão do prazo. Isto significa que o prazo é contado até o dia em que começaram as férias forenses sendo que durante o transcorrer destas a contagem fica suspensa.
Em algumas situações a tramitação de um processo pode ficar suspensa, ou seja, por um determinado período ele não terá registro de andamentos. Ocorre por determinação judicial, sem que isso cause prejuízo às partes.
Quando ocorre suspensão, os prazos processuais param de correr e voltam -de onde pararam- no próximo dia útil.
Prazos processuais são suspensos a partir de 20 de dezembro O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro, como dispõe a Portaria STJ/GDG 762/2020.
O que Acontece Depois do Decurso de Prazo? A preclusão é o que acontece depois do decurso de prazo. A preclusão é a perda do direito de se manifestar, por perda de prazo ou não utilização do mesmo. Desta forma, quando o prazo se encerra, haverá a continuidade no andamento do processo.
Advogado que perdeu o prazo deve indenizar cliente O advogado que perde o prazo para apelar e provoca, por conta do seu desleixo, a derrota judicial de seu cliente num caso que poderia ter êxito deve ser responsabilizado.
Significa que o processo está aguardando o vencimento de prazo para prática de algum ato processual a ser realizado.
substantivo masculino Prazo terminado; período de tempo já passado: decurso de prazo. ... Duração; intervalo ou espaço de tempo: o decurso de um mandato. Ação ou efeito de decorrer.
Históricos: 11 – Baixa Por Decurso de Prazo: Boletos que foram baixados automaticamente pelo sistema, por se tratarem de boletos em aberto e vencido a mais de 180 dias.
Quando diz que a parte tomou ciência significa dizer que a mesma soube do trâmite processual que está em curso. Por fim, diz que renunciou ao prazo. Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO DE ESTUDO SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. ... I- NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU DEFINIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O PRAZO É CINCO (5) DIAS DE INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 185 , DO CPC .
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. Ou seja, quando demandada, oferece uma resposta. ... Se a parte não tiver interesse na autocomposição, deve manifestar tal fato por meio de petição, que será juntada aos autos do processo.