Art. 108 – O Trancamento de Matrícula poderá ser feito para um prazo máximo de 4 (quatro) semestres, incluído aquele em que foi concedido. Art. 109 – Fica garantida a vaga ao discente que se encontra em Trancamento de Matrícula quando este retornar as suas atividades acadêmicas.
As regras relacionadas a trancar a faculdade variam de uma instituição para outra. Por isso, o estudante deve procurar a Secretaria do curso e solicitar informações sobre o procedimento necessário para trancar a faculdade. É comum que seja necessário entregar alguns documentos e entrar com o pedido protocolado.
Se comprometem por meio de um contrato junto à instituição de ensino, de um curso que dura meses ou anos, prevendo o pagamento constante de mensalidades por todo este período.
Significado de Trancamento substantivo masculino Ato ou efeito de trancar, de fechar com tranca.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o ...
É encerrar, por fim a uma ação penal sem julgar o mérito. ...