O que é arbitragem obrigatória ou compulsória? É a que existe em alguns países, em que a lei determina que para assuntos específicos as partes são obrigadas, na existência de conflito, a submetê-lo à arbitragem. Não podem propor ação judicial porque é matéria que o juiz não poderá decidir por impedimento legal.
Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.
Podem recorrer à arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.
O que é um tribunal arbitral? É chamado de tribunal arbitral aquele em que os advogados atuam como árbitros que decidem a vontade das partes conflitantes de um processo. Isso se dá por meio de uma cláusula de compromisso.
O árbitro é a pessoa eleita pelas partes envolvidas no conflito (ou, se elas assim preferirem, pela câmara de arbitragem) para julgar a controvérsia. Em resumo, seu papel é o de juiz do processo de arbitragem – com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de juiz.
3) Mesmo com essa ambivalência, porém, o certo é que, normalmente, árbitro costuma ser um vocábulo mais empregado para as hipóteses em que sua escolha se faz por vontade das partes para resolver uma questão, enquanto juiz se reserva para designar aquele que tem o poder de julgar por determinação da lei.
Os procedimentos arbitrais do TAS podem ser conduzidos tanto por árbitros únicos como por tribunais compostos de até três árbitros, que são escolhidos a partir de uma lista fechada de aproximadamente 300 árbitros especialistas em arbitragem comercial internacional e direito desportivo, dentre os quais oito são ...
Não é preciso ser magistrado ou mesmo servidor do Judiciário para atuar como mediador judicial. Qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido capacitada pode atuar como mediador judicial.
167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. ... O Conselho Nacional de Justiça, para tanto, editou a Resolução nº 125, a qual traz que: "Art.
Quais serão os níveis de remuneração de mediadores?