Gestão de negócios é uma área da administração de empresas responsável por gerenciar as ações planejadas para a concretização de seus objetivos. Para tanto, concentra esforços não apenas na atuação do administrador, mas depende dos conhecimentos e habilidades de todos aqueles que atuam na organização.
São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor: A compromisso, transação.
Nos dizeres da renomada doutrinadora MARIA HELENA DINIZ: “A declaração unilateral de vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se a partir do instante em que o agente se manifesta com intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória ...
Atos unilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade de uma única pessoa. Ex: Demissão - Para Hely Lopes Meirelles, só existem os atos administrativos unilaterais. Atos bilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade de mais de uma pessoa. Ex: Contrato administrativo.
Atos unilaterais dos Estados: consistem em manifestação de vontade unilateral e inequívoca, formulada com a intenção de produzir efeitos jurídicos, com o conhecimento expresso dos demais integrantes da sociedade internacional.
Contestada por parte da doutrina, a denúncia constitui-se um ato unilateral quando é feita por represália, ou quando atua como uma via de fato consumado. O não exercício de um direito por um Estado não deve ser assimilado à renúncia deste direito.
Costume internacional é “uma prática geral aceita como sendo o direito”, conforme define o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente ao Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. Como se pode notar, a competência para celebrar tratados é privativa do Presidente da República.
A Constituição Federal regula os tratados internacionais no direito brasileiro. A Constituição brasileira dispõe que compete à União, na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.