O principal objetivo do Estatuto do Desarmamento é regulamentar o porte e a posse de armas de fogo por civis, tal como reduzir as mortes ocasionadas por disparo de arma de fogo.
A Lei 10.
No Brasil, antes de 2003, uma pessoa maior de 21 anos poderia ir ao cinema, shopping, bares, festas e parques portando armas. Isso porque, por muito tempo, esse era o “normal”, já que não havia muita burocracia para comprar um revólver ou uma pistola.
O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.
O país tem uma série de normas para definir quem pode possuir e circular com armas de fogo, diferenciando a posse do porte. A mais importante delas é a Lei nº 10.
A proposta de alteração do Decreto nº 9.
O indivíduo interessado em tirar o Porte de Arma de Fogo precisar ter idade igual ou superior a 25 anos. Esta é uma previsão legal trazida pelo Estatuto do Desarmamento.
A taxa para expedição ou renovação de porte federal de arma de fogo é de R$ 1.
Despachante de Armas. Com os serviços de despachante de armas oferecidos pela BlowBack, o cliente dispõe de toda assessoria e realização dos trâmites legais na aquisição e porte de arma de fogo, transferências, apostilamentos, renovação de registro, emissão de CR de Atirador, Caçador e Colecionador.
De um modo geral, para abrir um despachante de veículos você precisa ter o ensino médio completo, passar no concurso e fazer um curso de despachante para iniciar o trabalho no ramo.
A autorização judicial somente é necessária para menor de 18 anos para concessão de CR. Maior de 18 anos, não necessita. Lembre-se que mesmo com CR, menor de 25 anos não pode adquirir armas.
§ 1º A pessoa com idade entre dezoito e vinte e cinco anos fará jus à concessão de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, contudo não poderá adquirir arma de fogo para compor os seus acervos. "Art.
O CR permite que o cidadão pratique atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas. O CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Antes, qualquer compra de armas por CACs precisava de autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército. Agora, essa autorização só é necessária quando a quantidade de armas exceder o limite que cada categoria pode comprar (60 para atiradores, 30 para caçadores e 10 para colecionadores).
Obviamente que o atirador esportivo deverá ter também consigo a documentação obrigatória, quais sejam, sua identificação pessoal, seu Certificado de Registro de atirador (CR), a Guia de Tráfego (GT) e o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF).
CRAF é a sigla de Certificado de Registro de Arma de Fogo. É o Registro de arma de fogo emitido pelo Exército, através do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados), para os atiradores desportivos, colecionadores e caçadores. ... É como se fosse o CPF da arma. A validade do CRAF é de 10 anos.
60 dias
1- Auxílio na montagem do processo R$ 50,00 de cada arma 2- Requerimento de Emissão de CRAF (modelo fornecido pelo CTA). 3- Pagamento da Taxa do Exército no valor de R$ 88,00 para cada arma de fogo, conforme estabelecido no Anexo da Lei (CTA ajudará a retirar a guia de pagamento).
Obsevação: este tipo de controle não ocorre somente com produtos controlados. - CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) é o documento que possuímos que certifica que cada arma do nosso acervo de tiro desportivo e caça é de nossa propriedade. É um documento emitido pela Região Militar de vinculação.