SEGUEM INSTRUÇÕES PARA O TRABALHO FINAL: A INTRODUÇÃO é a parte inicial do texto, abrindo o trabalho propriamente dito. A justificativa, por sua vez, deve descrever a relevância do tema e o porquê de sua escolha, abordando as contribuições acadêmicas e aplicadas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. ... Neste sentido, a posição do STF no julgamento da ADI 815 / DF, em EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade.
O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.
Pelo instituto da recepção, todas as normas anteriores à promulgação do Texto Constitucional, se com ele compatíveis, permanecem em vigor por não o desafiarem materialmente. ... Ao contrário, afigurando-se contrárias aos novos cânones constitucionais, consideram-se revogadas.