A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.
A premissa é que a rescisão não pode ser parcelada por lei, porém um juiz de direitos trabalhistas poderá conceder o parcelamento de acordo com Art. ... Porém mesmo em concessão de parcelamento, estará vetado (nem mesmo o juiz permitirá) que se parcele FGTS, os 40% (50% onde 10% não vão para o colaborador) e INSS.
O trabalhador dispensado sem justa causa continua tendo direito ao aviso prévio ou à indenização equivalente de 30 dias, mais 3 dias de salário por ano; férias não usufruídas e férias proporcionais no momento da demissão, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS.
Dinheiro em espécie, por depósito bancário ou por cheque visado quando for de comum acordo das partes; Depósito bancário caso o empregado seja analfabeto. O limite de que a compensação do pagamento não pode ser a mais do que o equivalente a um mês de salário do empregado.
Segue orientações da Cartilha Operacional do Empregador Parcelamento de FGTS MP 927/20: O empregador que deseje antecipar o pagamento de um trabalhador que componha o parcelamento pode acessar a aba Antecipar Pagamento → Gerar Guia Antecipação, onde informa o nº do PIS do empregado.
Modalidade Branco - O empregador deve utilizar a modalidade branco para recolher o FGTS dos empregados desligados no mês (qualquer tipo de desligamento, e que ainda não foram recolhidos em GRRF dentro da competência). Modalidade 1 - Os demais empregados devem ser declarados na modalidade 1.
A solicitação do Parcelamento ou Reparcelamento de FGTS é feita pelo empregador a qualquer tempo via Internet, por meio do Conectividade Social ICP ou para os casos em que o empregador não possua certificado digital ou algum outro impedimento, será solicitada junto às Agências da Caixa.
FGTS Quando o contrato de trabalho é suspenso não há recolhimento do FGTS. Já nos casos de redução da jornada e salário , o fgts será recolhido sobre o valor do salário pago pelo empregador.
O entendimento do Ministério da Economia é que o período em que o empregado ficou afastado não deve ser computado para o cálculo das férias. Ou seja, se o trabalhador teve um mês de contrato suspenso, esses 30 dias devem ser excluídos da soma para completar o período aquisitivo — que são 12 meses.
A Medida Provisória (MP) nº 936, aprovada pelo Congresso Nacional em junho, que virou lei ( e foi sancionada na segunda-feira (6) por Jair Bolsonaro (ex-PSL) vai reduzir os valores do 13º salário, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda impactar negativamente na soma do tempo para a ...
Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS. A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso.
Com as Suspensões de Contrato o cálculo para pagamento do PIS poderá ser proporcional ao período de contrato normal do funcionário, ou seja, período em que não esteve com o contrato suspenso.
No entanto, é importante notar que em algumas situações o o empregador não pode entrar em contato com a Caixa (exemplo: falecimento ou condenação judicial). Se este for o caso, você terá um prazo de até cinco dias úteis, após a assinatura da rescisão, para fazer o saque do FGTS sem a Chave de Identificação.
Para isso, ele precisará apenas comparecer em um banco da Caixa Econômica Federal portando os documentos necessários que comprovam a rescisão contratual. Se por acaso o trabalhador não realizar o saque nesse período, será necessário comunicar o empregador para gerar a Chave de Identificação.
Documento de identificação pessoal; número do PIS ou PASEP ou NIS ou NIT; TRCT, TQRCT/THRCT (para as rescisões formalizadas até ; apresentar CTPS Original e reter cópia das páginas CTPS (folha de rosto/verso e da página do contrato de trabalho) para as rescisões de contrato a partir
O empregador tem 10 dias úteis para informar o desligamento do funcionário à Caixa. Feito isso, você receberá a Chave de Identificação da empresa em que trabalhava. Essa Chave identifica a demissão sem justa causa e autoriza o saque do Fundo de Garantia.
Se a agência da Caixa continuar solicitando a chave de identificação para o saque do FGTS, o trabalhador doméstico pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.
Sendo assim, uma das maneiras para realizar a consulta do benefício é baixando aplicativo do FGTS. O APP FGTS está disponível gratuitamente para aparelhos com sistema android. Por lá, aliás, é possível fazer solicitação de saque, upload de documentos e indicar uma conta de qualquer banco para receber o valor.
Como sacar o FGTS
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
Como transferir o dinheiro no Caixa Tem?
Enquanto durar a carência de 24 meses para poder voltar ao saque-rescisão, o trabalhador que fizer a opção pelo saque-aniversário poderá sacar um percentual do saldo do FGTS, acrescido de uma parcela adicional, anualmente.
Quando um contrato de trabalho se encerra, os depósitos cessam e os valores ficam retidos na conta, que passa a ser inativa. ... De acordo com a Medida Provisória nº 763/2016, tem direito ao FGTS retido o trabalhador que ainda não tenha sacado o benefício por ter sido demitido com justa causa ou pedir demissão.