Ao longo de 3 décadas, foram feitas 99 emendas ordinárias e outras 6 de revisão.
A Constituição foi promulgada há 32 anos, em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, responsável pela elaboração do documento.
A Emenda de 1969 trazia ainda a manutenção do Ato Institucional número 5, que permitia ao presidente o fechamento do CongressoNacional, Assembléias Estatuais e Câmaras Municipais, além de suspender direitos políticos e cassar mandados efetivos; admissão da pena de morte para casos de subversão; a disposição de que ...
No entanto, a Constituição de 1967 do Regime Militar foi alterada pelo Ato Institucional Nº 5 (1968) e pela Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969. O marechal Humberto de Alencar Castelo Branco assumira a presidência após o golpe de abril de 1964, que derrubou o governo de João Goulart.
A Constituição de 1967 foi a 4º Carta Magna brasileira e a terceira do período republicano. A Constituição, elaborada durante o regime militar, entrou em vigor em 15 de março de 1967.
13 de março: É promulgada a Lei de Segurança Nacional pelo presidente Castelo Branco. 15 de março: Marechal Artur da Costa e Silva toma posse como o 27° presidente do Brasil. 15 de março: Entram em vigor a Lei de Segurança Nacional e a Constituição brasileira de 1967.
dia 5 de outubro de 1988
O termo a quo da vigência da lei é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.