O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.
O recuo frontal, como vimos, é uma área que deve ser deixada livre. Isso significa que não é possível fazer construções ou coberturas, incluindo telhados. No caso de pergolados ou estruturas abertas, vale consultar a legislação local e a do condomínio — no que se refere às fachadas.
Normalmente se usa entre 4 e 5 metros, porém isso pode variar dependendo da prefeitura, da idade da construção ou das regras do condomínio (caso esteja construindo em um loteamento horizontal). Recuo dos fundos é a distancia que você deve deixar entre a sua construção e o limite dos fundos do terreno.
A fórmula para se calcular os Recuos laterais e fundos passa a ser: Onde H é a altura da Edificação. Por exemplo, se um edifício tiver 50m de altura, seus recuos laterias e fundos serão de 4,40m (50 – 6 / 10), maiores, portanto, que os 3,00m mínimos exigidos pelo Zoneamento.
1. Os afastamentos ou recuos são as distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, laterais e de fundos dos lotes.
Tamanho mínimo do recuo Deve-se levar em conta que o espaço da calçada é de três metros, assim, se você considerar desde a guia da calçada, então o espaço total livre terá de ser 8 metros, sendo 5 metros do recuo e mais 3 metros da calçada.
Os afastamentos ou recuos são as distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites frontais, laterais e de fundos dos lotes.
Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento privativo para clientes. ... Pois ao criar a vaga com recuo, automaticamente deixa de existir a vaga de estacionamento na rua (pública), desta forma, qualquer pessoa pode estacionar o veículo. Não pode ser cobrado nenhum valor e nem ser impedido.
A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. ... Calçada fora da norma, ou que depois de reformada não for devidamente cuidada, é passível de multa.
A autorização para o fechamento de vias públicas deve ser pedido à prefeitura. Cada município tem normas próprias regulando o uso e ocupação do espaço. Por isso, quando um grupo de moradores quiser restringir o acesso a uma rua ou a uma vila, ele deve se informar na administração local quais as regras para fazer isso.
599, do Código Civil. Trata-se, portanto, de via particular, de circulação de veículos, que dá acesso a uma via pública.