A Administração Pública, como diz Fragoso [6], “é aqui considerada pela lei penal num sentido amplo, ou seja, como atividade funcional do Estado em todos os setores em que se exerce o Poder Público (com exceção da atividade política)”.
COMENTÁRIOS: O único dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 326 do CP) que admite forma culposa é o crime de peculato, na forma do art. 312, §2º do CP.
d) Peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto. Assinale a alternativa falsa no que se refere ao crime de peculato culposo: ... I) O crime de peculato-furto nada mais é do que o furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública.
Resumo de crimes praticados por funcionário público contra a Adm. geral
O peculato culposo é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP). O crime de concussão está previsto no art. ... Trata-se também de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público.
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
Oficialmente existem 193 países aglutinados à ONU (Organização das Nações Unidas), que possui poderes de, inclusive, aprovar a constituição ou o reconhecimento de um novo país.