LEI Nº 9.
- Configura-se o crime de tortura quando o agente, com emprego de violência ou grave ameaça, alternativa ou cumulativamente, constrange alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
O prazo prescricional normal para um crime com pena máxima de 4 anos é de 8 anos (art. 109, IV).
[Jurídico] Que está suscetível a prescrição; que deixa de ter efeito após um certo tempo ou prazo: crime prescritível.
O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível. ... A ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é outro crime considerado inafiançável e imprescritível pela Constituição em vigor.
A Constituição Federal traz como crimes imprescritíveis o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal). Portanto, esses dois crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
Significado de Inafiançável adjetivo Que não pode ser alvo de fiança; que não se consegue afiançar. [Jurídico] Diz-se do delito cuja liberação não pode ser feita por fiança. Etimologia (origem da palavra inafiançável). In + afiançável.