II - Para que uma despesa possa ser efetivamente paga pela Administração, basta que haja dotação orçamentária. III - O empenho é a garantia de que existe uma autorização no orçamento para aquele gasto, ou seja, de que existe dotação orçamentária para a despesa que se quer realizar.
A descentralização de créditos é a figura pela qual uma unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes forem dotados.
A) Descentralização Externa de Créditos Esta descentralização é também conhecida como Destaque. É a operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão, o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados.
Redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outras unidades orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.