Norma NBR 6023 para referências – https://guiadamonografia.com.br/download-abnt-nbr-6023-para-referencias/ a página leva você para consultar e baixar a norma 6023 da ABNT na íntegra que regula as referências bibliográficas. É um ponto importante do seu trabalho, que deve ser formatado exatamente como ditam as regras.
As normas jurídicas escritas, corporificadas nas leis, medidas provisórias, decretos, denominam-se legislativas. Enquanto que as leis emanam do Poder Legislativo, as duas outras espécies são ditadas pelo Poder Executivo.
Ou seja, o elemento que identifica a norma como jurídica está presente no ordenamento jurídico. Quando respondemos que a norma jurídica é aquela inserida em um sistema jurídico, estamos a afirmar que o elemento da juridicidade está presente, não na norma em si, mas no ordenamento em que ela está inserida.
Assim, para estabelecer o conceito positivista de Direito, são necessários apenas dois elementos: a legalidade conforme o ordenamento e a eficácia social. KELSEN define Direito como uma ordem normativa coercitiva, cuja validade se baseia em uma norma fundamental pressuposta.
Da força de seu conteúdo temos: a lei ou norma constitucional que dispõe sobre a forma de Estado e de governo, suas relações e dispõe também os direitos do homem; a lei complementar que vem para completar a Constituição em alguma matéria que não tenha sido ainda bem explicada, mas sem ferir os princípios ...
As normas jurídicas Normas jurídicas são, essencialmente, regras sociais, isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. Existem diversas outras normas que também disciplinam a vida social.
A norma jurídica opera com três modais deônticos (modelo de moral – dever-ser): Modal de proibição; modal de obrigatoriedade e modal de permissão.
A lógica deôntica é um tipo de lógica modal usada para analisar formalmente as normas ou as proposições que tratam acerca das normas.
O destinatário geral da norma jurídica é o homem, todavia é possível que a norma jurídica pode-se dirigir também a outras normas jurídicas. ... Assim, as normas jurídicas podem abranger grupos muito amplos ou determinados indivíduos ou situações especificas.
A lei jurídica regulamenta as relações de convívio, relativamente a tudo aquilo – e só àquilo – que é exigível por representar um direito a que corresponde, via de regra, uma obrigação da parte de outro ou outros; está incluída na lei moral, na mesma medida em que o Direito faz parte da ética.
1É uma norma estabelecida por quem quer impor um padrão geral. 2Regra é algo que alguém superior impõe para a sociedade respeitar. Exemplo de uso da palavra Regra: Lula impõe a lei seca, que é uma lei em que não se pode beber ao volante.
Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos). ... O período de vacância, ou vacatio legis, é o lapso de dias entre a publicação da lei, quando ela se torna válida, e o início da produção de seus efeitos.