CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.
O CHEQUE E SUA NATUREZA JURÍDICA. O cheque é um título abstrato e revela-se como uma mera declaração unilateral, que é realizada pelo emitente.
Nos pagamentos por cheque existem, nomeadamente, os seguintes intervenientes: Sacador – a pessoa que passa o cheque; Sacado – o banco que emite o cheque; Beneficiário – a pessoa que recebe o cheque e que beneficiará do valor inscrito no cheque.
No campo de cedente/beneficiário é indicado quem recebe o valor da cobrança, que pode ser o emissor ou a instituição de pagamento. Já o sacado/pagador, como o nome indica, é a pessoa que vai efetuar o pagamento do documento.
Não existe norma que impeça que um cheque seja repassado a terceiros, ainda que seja pre-datado. O cheque é título de crédito que pode (e foi feito para) circular. ... Uma vez postos em circulação, os cheques pertencem àqueles que os detêm (os bancos), não havendo que se falar em devolver os mesmos cheques.
Banco não tem responsabilidade de conferir assinaturas de cheque endossado. Instituições financeiras não têm obrigação de conferir as assinaturas em cheques que não pertencem a clientes. ... Porém, alguns dias depois, o mesmo cheque foi apresentado à câmara de compensação pela Caixa com valor que ultrapassava R$ 4 mil.
A devolução de cheque por divergência de assinatura, efetivada de modo irregular, enseja indenização por danos morais. Os juros de mora decorrente de responsabilidade contratual fluem a partir da citação.
Saiba ainda que todos os cheques à ordem são endossáveis e a que a partir do momento em que decide pelo endosso de um cheque, todos os direitos que a ele fizerem menção passam a ser também os direitos da pessoa ou entidade que dele vai beneficiar.
De acordo com o art. 47 da Convenção, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.
O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
Significado de endossante Aquele que endossou uma letra de câmbio, um título.
1) Endosso Translativo: Endosso pelo qual alguém transfere o crédito à pessoa que o recebeu. Ex: Descontar um cheque ou duplicata. Se alguém descontar um cheque em seu favor, exija o endosso translativo em seu favor ou de sua empresa no verso do título. Só assim ele estará apto a protesto.
Efeitos do Endosso Translativo Transferir a propriedade do título através da tradição; Gerar a "coobrigação", ou seja, quem endossa passa a ser devedor do título, podendo o credor cobrar o devedor principal, o endossante ou ambos.
Há dois tipos de endosso: em branco e em preto. O endosso em branco é aquele onde a transferência de titularidade não identifica o endossatário; no endosso em preto, ao contrário, ele é identificado.... Estas são as breves considerações acerca do denominado endosso próprio.
Figuram dois sujeitos no endosso: - endossante ou endossador: quem garante o pagamento do título transferido por endosso; - endossatário ou adquirente: quem recebe por meio dessa transferência a letra de câmbio.
O endosso é uma forma de transferência do direito firmado em um título de crédito, onde configuram, no mínimo, dois sujeitos, quais sejam, endossante (aquele que endossa, assina, transfere, ou seja, devedor) e endossatário (aquele que recebe/credor).
Com efeito, o endosso é um instituto típico criado pelo direito cambiário. É o meio adequado para transferir o direito sobre o título. Em outras palavras, ao endossar o endossador transfere o título e em conseqüência os direitos nele incorporados.
Para realizar o endosso do cheque, vá para parte de trás dele e preencha as linhas cinzas, com sua assinatura, dessa forma o cheque estará endossado e a pessoa portadora terá autorização de sacar ou depositar em conta; Você poderá especificar também o nome da pessoa na concessão.
Atos cambiais Resposta: O principal efeito do endosso em preto é fazer com que o titulo fique nominal e caso o portador queira tran sferi-lo, obrigatoriamente devera faze-lo por endosso.
Esse endosso deve ser conferido na parte de trás do título. Endosso em preto é aquele em que o endossante identifica expressamente o nome do endossatário. Esseendosso pode ser conferido na frente (face ou anverso) ou atrás (dorso ou verso) do título. Este módulo possui 17 páginas.
O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante. A transferência por endosso completa-se com a tradição (entrega) do título.
PRESCINDIBILIDADE EM SE TRATANDO DE NOTA PROMISSÓRIA. "O subscritor da nota promissória é o seu devedor principal. Por essa razão, a lei prevê que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (art. 78).
O que acontece se a nota promissória não é paga? Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.
Assim, o credor deverá ser estipulado claramente. No documento, deve constar o termo “nota promissória” para que ela seja considerada válida. Por fim, no tocante ao prazo de quitação do débito, a nota promissória que não indicar a época do vencimento poderá ser paga à vista.
Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.