O Que Ultratividade Da Norma Processual?

O que é ultratividade da norma processual?

Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.

O que é natureza jurídica híbrida?

Normas mistas, ou híbridas, são aquelas que possuem tanto conteúdo material quanto conteúdo processual. Contudo, as normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual penal e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa...

Qual é o sistema de solução de conflitos de leis processuais no tempo é aplicado em nosso ordenamento jurídico?

Com relação a aplicação da lei processual tempo, o nosso ordenamento jurídico adota o sistema de isolamento dos atos processuais, o qual se traduz na ideia de que apesar do processo ser uma unidade, os atos praticados devem ser vistos de forma independente, isolada, para efeito da aplicação da nova lei.

Como se aplica a norma processual de acordo com o Art 14 do NCPC?

14, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Quais o período horário para a prática dos atos processuais segundo o CPC?

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1oSerão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Quais são os atos praticados pelo juiz em um processo?

(Código Processo Civil) São as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença: juiz põe termo ao processo decidindo a causa, a favor ou não, quanto ao pedido do autor. Decisão interlocutória: o juiz resolve questão incidente (circunstância acidental; que ocorre no meio do processo).

Como achar o acórdão de um processo?

Você tem que ir em: Consulta > Processo > 2ª Instância > Pesquisar pelo nº do processo > Pôr apenas o nº.

Quais os tipos de despachos?

Esses atos podem ser de quatro diferentes espécies:

• a) despachos, também chamados de despachos de mero expediente;
• b) decisões, também chamadas de decisões interlocutórias;
• c) sentenças;
• d) acórdãos.
• Os despachos são os atos dos juízes que se destinam apenas a dar impulso a um processo.

Qual a diferença entre sentença e decisão?

A sentença pode ser dada com ou sem julgamento do mérito, ou seja, acolhendo ou não a causa levantada pela parte. ... Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença.