Significado de Sub-rogar verbo transitivo direto e bitransitivo [Jurídico] Transmitir um direito ou obrigação a outra pessoa; substabelecer. Etimologia (origem da palavra sub-rogar).
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégio e garantias do anterior. Ao contrário da cessão de crédito, invariavelmente decorre do pagamento, como garantia de quem solveu a dívida e dispensa a notificação do devedor.
Por exemplo, sendo ele imóvel, deve ser colocada na escritura a cláusula de sub-rogação, que indique ter sido o novo bem adquirido com o dinheiro do antigo, que era incomunicável. Essa escritura de compra deve ser assinada pelo cônjuge, para atestar a veracidade dos fatos.
Ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a este terceiro. ... Diversa é a assunção de débitos que se dá entre os devedores, com a permissão do credor, mantendo-se a mesma obrigação.
Direito das obrigações 346. Pagamento com sub-rogação: Quando ocorre a substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos (sub-rogação real) ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações...
Em breves palavras, gravar um imóvel com cláusula de inalienabilidade significa dizer que há impedimento da alienar (vender, doar, ceder, permutar, etc) o referido bem a terceiros.
Diante de um caso de sub-rogação real, o título aquisitivo (p. ex. escritura pública de compra e venda), deve mencionar por declaração da parte interessada, com anuência de seu cônjuge, que também se fará presente no ato, tratar-se de hipótese de sub-rogação nos termos do inciso I ou II do artigo 1.
Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.
BEM RESERVADO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS.
Significa que alguém tem tanto interesse em alugar o seu imóvel que pagou para ter exclusividade no processo de locação. ... Então, se ela reservar o seu imóvel, significa que está mais interessada nele do que em outros. O processo e o prazo de documentação continua igual para você e o interessado.
De acordo com o artigo 1.
os bens de uso pessoal, os livros e os instrumentos de profissão; os proventos do trabalho pessoas de cada cônjuge e as pensões, meios- soldos, montepios e outras rendas semelhantes. ...
Proventos é como se chamam os benefícios distribuídos pelas empresas aos seus acionistas. Em geral, são formas de remuneração baseadas em capital efetivo – ou seja, dinheiro entregue aos sócios – ou em novas ações emitidas pela própria companhia.
Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos,sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seurecebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.
No regime de comunhão parcial, os bens que se comunicam são apenas os adquiridos de forma onerosa durante a constância da união, conforme descrito no art. 1658 do Código Civil. Ou, ainda, os bens adquiridos de forma eventual, como por exemplo, um prêmio de loteria.
Quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herdará tão-somente se o falecido houver deixado bens particulares, que foram adquiridos antes do casamento.
Na separação total de bens, você é herdeira necessária. Na comunhão universal, você é meeira. Todos os bens são seus por direito seu. Na comunhão parcial de bens, se não houver bens particulares, você também só é meeira, só tem metade dos bens.
Comunhão parcial de bens significa o compartilhamento em igual proporção de um mesmo patrimônio, vale dizer, o patrimônio adquirido após a celebração do casamento civil. Desse modo, todos os bens adquiridos durante a união pertencerão a ambos os cônjuges, não importando quem comprou ou em nome de quem foi registrado.
A partilha de bens neste regime, está regulada através do artigo 1.
O direito do marido ou da mulher participar na herança do que morrer, não deve ser confundido com regime de bens do casamento. ... Vigorando, portanto, ao tempo da morte de um cônjuge o regime de comunhão universal ou de comunhão parcial o outro cônjuge terá direito à parte dos bens comuns que pertencia ao casal.
Segundo nossa lei civil, os parentes, cônjuges e companheiros podem exigir alimentos uns dos outros (art. 1.
Por quanto tempo devo pagar pensão alimentícia à minha ex-esposa? A pensão alimentícia paga para ex-cônjuge possui caráter transitório. Contudo, não existe um prazo mínimo ou máximo para a durabilidade desta obrigação alimentar. Apesar disso, é comum que seja estipulada em algo que gire em torno de 12 a 24 meses.
O direito para propositura da Ação de Separação é personalíssimo. Isso quer dizer que só os cônjuges têm legitimidade processual para demandar. Entretanto, no caso de incapacidade o cônjuge poderá ser representado pelo curador, ascendente ou irmão.
Ainda restam inúmeras dúvidas quanto ao percentual devido para pagamento de pensão alimentícia, visto que geralmente as decisões judiciais giram em torno de 10 a 30% do salário/remuneração, porém já houve casos em que o percentual fixado foi de 50% da remuneração.
Não há um percentual estipulado para o valor da pensão alimentícia. Como dito acima, esse cálculo será determinado pelo juiz. No entanto, em alguns casos a Justiça Brasileira pode utilizar um percentual. Esse valor é relativo de 5% a 30% dos rendimentos de quem acará com a pensão.