O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Para executar o procedimento, basta acessar o site: www.alistamento.eb.mil.br. É necessário ter em mão o CPF e preencher o formulário para validação dos dados pessoais.
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Baixa, no primeiro caso, é a «impossibilidade definitiva ou temporária de um militar prestar o serviço». No segundo, consiste na «situação de impossibilidade temporária para o trabalho reconhecida pelos serviços médico-sociais».
Parágrafo único. As Forças Armadas constituem, em tempo de prazos fundamentos da organização nacional de guerra. Cabe-lhes defender a honra, a integridade e a soberania da Pátria contra agressões externas e garantir a ordem e a segurança internas, as leis e o exercício dos poderes constitucionais.
Se já foi identificado pelo Serviço de Identificação do Exército, verifique a data da emissão de sua última Carteira de Identidade e em qual Região Militar ela foi emitida, e consulte a data da entrada em operação do sistema num Gabinete de Identificação Regional ou Posto de Identificação.
Militares são servidores públicos comuns e não agentes políticos. A razão é simples. ... 142, §3º, IV e V), estabelecendo, ainda, que o militar, ao assumir cargo público civil permanente, deve ser transferido para a reserva (§3º, II).