Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
501 da CLT, é o acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para a realização do qual ele não concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
substantivo feminino Que não possui previdência; sem previsão; despreocupação. Ausência de prevenção; desprevenção. Etimologia (origem da palavra imprevidência).
As formas de extinção do contrato de trabalho, como bem lembra Veneziano (2010), pode se dar por: decisão do empregado; decisão do empregado; iniciativa de ambos; desaparecimento dos sujeitos; ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato.
No âmbito trabalhista, a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A Resilição do contrato de trabalho se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão voluntário ou a dispensa imotivada, ou por ato bilateral, o distrato.
A anulação ocorre quando causas anteriores a formação do contrato atuam de modo a extinguir a relação contratual, determinando sua anulação. Na dissolução, causas supervenientes a formação do negócio é que ensejam sua extinção. São formas de extinção dos contratos: A) resolução; B) resilição; C) rescisão.
EXTINÇÃO DO CONTRATO - DISTRATO. O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. ... O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: saldo de salários; Salário-família; ... Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS e etc.