Após apresentada a defesa preliminar, o Juiz concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se o representante do Ministério Público, e em igual prazo proferirá decisão, caso não haja diligências, quando o processo ganha mais dez dias.
A defesa prévia é peça cabível nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei . ... Já a defesa preliminar será a peça cabível quando se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública – os chamados crimes funcionais (CP, arts. 312 a 326).
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Nome completo, endereço, telefone, e-mail da pessoa requerente; Placa , marca, modelo e espécie do veículo; Número do Auto de Infração, descrição, enquadramento, data, local e hora da Infração; Descrição da defesa.
De um modo bem objetivo, o Recurso Administrativo é utilizado para pedir que seja feita uma nova avaliação do Requerimento Inicial de aposentadoria, ou seja, uma nova checagem do benefício.
30 dias
Quando recebido pelo órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. ... E após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRSS.
O atraso do INSS faz com que você tenha direito de entrar com ação judicial para exigir a análise do seu recurso. Em razão de o INSS ter passado do prazo máximo da lei, pode ser iniciado um processo chamado de “mandado de segurança”.
Conselheiro relator apresenta o relatório e profere seu voto. A decisão pode ser: Quando é verificada pelo colegiado a necessidade de complementação de informações para o convencimento dos Conselheiros quanto ao voto a ser proferido.
O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. ESTUDE, É TEMPO DE UM NOVO CPC.