Teoria Eclética ou mista -> Incorpora parte da teoria abstrata e condiciona o direito da ação ao preenchimento de condições da ação, e caso não sejam preenchidos, a ação seja julgada extinta sem resolução do mérito.
Conforme a teoria eclética, adotada pelo direito processual brasileiro, ação "é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz".
TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. O art. 840 § 1º da CLT adotou de forma mitigada a teoria da substanciação, razão pela qual o juízo está adstrito apenas aos fatos narrados na causa de pedir e não à qualificação jurídica a eles atribuída pela parte. Preliminar de nulidade que se rejeita.
O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. ... Essa última situação ocorre nas chamadas ações constitutivas necessárias nas quais o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável.
Existem, contudo, alguns requisitos específicos do Processo Penal que a doutrina denomina condições específicas. Interesse de agir: Segundo Dinamarco, o interesse de agir pode ser definido como “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”.
A legitimidade ad causam trata das partes (autor e réu) que devem ser legítimas para figurarem na ação. O interesse de agir submete-se ao binômio necessidade/adequação. Assim, a necessidade do provimento da tutela jurisdicional deve proporcionar ao autor da demanda alguma vantagem.
Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas sim exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida.
O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz. ... 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".
Para o Direito, bem é tudo aquilo que o homem precisa para satisfazer as suas necessidades, e interesse é a razão entre homem e bem. No conceito de Carnelutti, o interesse é a posição favorável à satisfação de uma necessidade. Assim, o interesse tem como sujeito o homem e como objeto o bem.
Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... 267, VI, CPC/73.
Resumo: São condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. ... Por legitimidade, tem-se que as partes que compõem o polo ativo e passivo do processo devem ser as mesmas da relação jurídica da qual se originou a lide.
Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido implícito. Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
A ação, no âmbito processual, se traduz no agir no sentido de obter a tutela dos tribunais e pressupõe um direito anterior de provocar o exercício da jurisdição, que é o direito de acesso à justiça que também transmudar também em pretensão de tutela jurídica hoje também constitucionalizada.
“A cumulação dos pedidos é que se reveste de um sentido de alternatividade.” [48] É hipótese prevista no art. 289 do CPC que dispõe: “é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior; em não podendo acolher o anterior”. ... Os demais pedidos não produzirão efeitos.
A cumulação de ações é a reunião de mais de uma ação em um mesmo processo. Pode ser objetiva (quando se tratar de cumulação de causas de pedir ou de cumulação de pedidos) ou subjetiva (quando se tratar de várias partes). Além disso, é um gênero que comporta ainda a concorrência e a conexão de ações.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. ... Nesse processo, a condenação é o pedido imediato. O que a parte quer na condenação, talvez o pagamento de uma dívida, é o chamado pedido mediato. Ele protege o patrimônio da parte autora, que é entendido como um bem da vida.
"Mediato" é aquilo que liga duas coisas passando por uma ou mais coisas intermediárias. "Imediato" é o contrário de" mediato". Liga duas coisas sem passar por nenhuma outra. Realmente a consciência-imediata é uma coisa só.
322) e determinado (art. 324). Pedido certo é o pedido formulado de forma expressa, sem a utilização de formas vagas, genéricas e destituídas de sentido exato. ... Há situações, entretanto, nas quais ainda não é possível ao autor, no momento da propositura da ação, formular pedido determinado.
282, do Código Processual Civil, ao falar de “fato”, refere-se à causa de pedir próxima, ou seja, a lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor. Os fundamentos jurídicos do pedido, por sua vez, reputam-se integrantes da causa de pedir remota, consubstanciado no fato constitutivo do direito do autor.
Causa de pedir, ou causa petendi em latim, denomina o conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja e é um dos três elementos da ação.
§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.
FALTA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É considerada inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo a mesma indeferida e, conseqüentemente, julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.
DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, AINDA QUE O PEDIDO SEJA GENÉRICO, NÃO OCORRE INÉPCIA, POIS ESTA SOMENTE SE VERIFICA QUANDO HOUVER AUSÊNCIA DE PEDIDO OU CAUSA PEDIR.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.