No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar: Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
A Capacidade Tributária Ativa é atribuída ao sujeito ativo do tributo, ou seja, para aquele que possui o direito subjetivo de cobrar o tributo. Logo, é o titular do crédito tributário (credor do tributo).
Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação. ... O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.
A progressividade faz com que as alíquotas dos impostos sejam cada vez mais altas, quanto maior for a riqueza, ou seja, quanto maior seja a capacidade contributiva. Trata-se de um instrumento para alcançar equidade na tributação, objetivo primordial do Princípio da Capacidade Contributiva.
É com os tributos pagos pela população que o governo realiza as políticas públicas, isto é, mantém os serviços públicos (saúde, educação, segurança) e faz investimentos (urbanização de vilas, calçamento, saneamento básico, habitação popular).
Tributo é o termo genérico, que é dividido em imposto (não há nenhuma destinação específica, mas, em geral, financia a estrutura do Estado e seus serviços básicos, como educação, saúde e segurança), taxas (vinculado a contraprestação de um serviço público, como taxa do lixo ou taxa para emissão de passaporte), ...
Por que você precisa planejar O objetivo do planejamento tributário é diminuir as despesas da empresa. Isso quer dizer reduzir o número de tributos pagos e os valores que incidem sobre o negócio – o que é chamado de elisão fiscal.
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. ... O planejamento tributário tem um objetivo a economia (diminuição) legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo.
Outro exemplo prático de Planejamento Tributário: Assim sendo, ao invés de pagá-lo em uma única vez, o que incide o percentual de 27,5%, a empresa faz o parcelamento em 3 vezes, sendo que o valor financeiro que o acionista irá receber será o mesmo.
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO É UMA ESTRATÉGIA PARA REDUZIR CUSTOS TRIBUTÁRIOS E EVENTUAIS DESPERDÍCIOS. ... O planejamento tributário preventivo é o estudo realizado antes de o fato administrativo ser efetivado.
O planejamento tributário estratégico visa adequar os objetivos gerais do empreendimento à legislação brasileira, que é rigorosa, tem elevada carga de impostos e não pode ser ignorada. ... Com esses pontos definidos, é possível adotar planos estratégicos para aderir às mudanças objetivadas.
O planejamento tributário superficial consiste em análises comuns, como definir o regime de tributação com base em alíquotas ou faturamento, escolher os regimes de arrecadação, dentre outras medidas previstas expressamente nas leis ou regulamentos.
O que é preciso para começar o planejamento tributário
Planejamento tributário e fiscal também é importante para pequenas e micro empresas. Escolha bem o regime tributário....Coleta de dados
Os 3 Pilares de um Planejamento Tributário Responsável
A fraude não é uma maneira legal de organizar os impostos, mas sim uma maneira ilegal de sonegar e de descumprir as obrigações da empresa, de modo que não pode ser considerada como um "planejamento", mas sim como um crime.
Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).