O recurso pode ser interposto mesmo que a multa seja paga. Muitos optam por fazer isso porque, de acordo com o artigo 284 do CTB, a penalidade será de 80% do valor da multa caso seja paga dentro da data de vencimento. Depois, na hipótese de o recurso ser aceito, o órgão de trânsito devolve os valores.
A infração é média quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida para a via em até 20%. Nesse caso o valor da multa é de R$ 130,16 mais 4 pontos na carteira. A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos.
A mudança de pontos de uma Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) para outra pode ser feita em até 15 dias depois da notificação, segundo o Artigo 257, do CTB. Esse procedimento é chamado de indicação de real condutor infrator.
Para realizar a transferência dos pontos da multa, é necessário, primeiro, coletar a assinatura de ambos motoristas.
A Polícia Civil informou que investiga os casos de venda de pontos na CNH. O delegado Fernando Jasinski afirma que a prática pode ser enquadrada como crime de falsidade ideológica. Segundo ele, quem compra e quem vende pontos pode ser punido. "São dois autores nesta situação.
Na próxima seção, explicarei como fazer essa verificação.
30 dias
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Se eu pagar a multa, os pontos expiram O pagamento da multa não tira os pontos da CNH do condutor. Cada pontuação fica ativa por um ano a partir da data do cometimento da infração. Isso significa que é possível ter pontos que expiram em datas diferentes.
Passo a passo para consultar a pontuação da CNH
CNH: consulta de pontos A consulta da pontuação na carteira de motorista pode ser feita pessoalmente no Detran da cidade ou via site. Abaixo, listamos os portais dos órgãos de cada estado.
O motorista que deseja consultar quantos pontos possui em sua carteira de habilitação e vive no Rio de Janeiro precisa, inicialmente, acessar o site do Detran RJ, no endereço DETRAN.rj.gov.br.