Quando Cabvel Agravo De Petiço?
O agravo de petição é uma ferramenta essencial no campo do Direito Trabalhista brasileiro, desempenhando um papel crucial na busca pela justiça e na proteção dos direitos dos trabalhadores e empregadores.
9. Qual é o recurso cabível em face da decisão que julga Agravo de Petição?
Ante o que foi exposto, conclui-se que o Agravo de Petição, disciplinado pelo art. 897 da CLT, é um recurso de suma importância para a parte executada no Processo do Trabalho.
Atualmente, no Novo CPC, o agravo de instrumento não possui diretamente o efeito suspensivo. Entretanto, o julgador pode, conforme a necessidade, atribuir o efeito suspensivo ao recurso, através de uma liminar.
O que é agravo de petição?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/92 DO TST. Garantida integralmente a execução nos Embargos, e não havendo majoração do valor do débito, não é exigível à parte agravante o pagamento de novo depósito recursal. Entendimento contrário enseja violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. (TST – AIRR: 4473338519985135555 447333-85.1998.5.13.5555, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/03/1999, 5ª Turma,, Data de Publicação: DJ 09/04/1999.)
§2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
É o caso, por exemplo, da parte que não concorda com os valores de horas extras, mas está de acordo com o valor referente às férias devidas, sendo que sobre este poderá realizar o saque.
4. Cabe Agravo de Petição em face de decisão que nega Exceção de Pré-Executividade na esfera trabalhista?
Recursos, no contexto jurídico, são meios legais pelos quais as partes envolvidas em um processo judicial podem contestar ou buscar a revisão de decisões judiciais. Eles servem para garantir a justiça, a imparcialidade e a correção das decisões ao longo do processo legal.
Entretanto, ele ainda assim poderá ser concedido nos agravos de petição, desde que seja demonstrada a probabilidade de ocorrência de grave dano ou incerta reparação para a parte.
Social
De regra, o processo se inicia na fase de conhecimento, no qual uma das partes pleiteia por direitos trabalhistas. Desse processo, haverá uma sentença, a qual terá um teor executável, envolvendo valores monetários ou obrigações de fazer ou não fazer, caso a inicial não seja julgada improcedente.
XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
Institucional
Nas execuções que são julgadas pela Justiça do Trabalho, existe uma modalidade de recurso denominada agravo de petição, a qual pode ser utilizada quando houver uma decisão no processo, desde que não seja interlocutória.
A execução trabalhista é a etapa em que se busca efetivar a decisão proferida no processo, garantindo que a parte vencedora receba o que lhe é devido. No entanto, durante essa fase, podem surgir controvérsias e divergências sobre questões como cálculos de valores devidos, penhoras de bens, entre outros aspectos práticos da execução.
É notório que a parte, ao recorrer, manifesta expressamente uma vontade de alterar a decisão que, sob o ponto de vista prático, lhe trouxe algum prejuízo. Logo, todo recurso leva o reexame da causa ao órgão revisor. A doutrina identifica tal efeito como devolutivo.
1. O que é o Agravo de Petição?
A petição de agravo de petição deve conter uma folha de rosto, endereçada ao juízo da decisão recorrida e com todos os pressupostos de admissibilidade, além da minuta com os fundamentos, dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho.
Advogada desde 2009 (OAB 119.894/MG), Bacharela em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo CAD-MG. Pós-graduada em Compliance, LGPD e Prática Trabalhista pelo IEPREV. Sócia...
Por fim, vale dizer que o efeito devolutivo é o próprio mérito do recurso. Em outras palavras, é a matéria que deverá ser julgada pelo órgão superior. As preliminares, por exemplo, não integram o efeito devolutivo do recurso por serem matérias de ordem pública são transladadas ao órgão superior para apreciação.
Modelo de agravo de petição:
“Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o artigo 897, “b”, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV).”
Diante do teor do art. 899 da CLT, nota-se que o efeito suspensivo não é a regra para os recursos trabalhistas.
Art. 846. Salvo os casos expressos de agravo de instrumento, admitir-se-á agravo de petição, que se processará nos próprios autos, das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito.
6. Qual a diferença do Agravo de Petição e do Agravo de Instrumento?
Ainda assim pode ser conferido efeito suspensivo ao agravo de petição, se a parte recorrente demonstrar que o cumprimento da decisão recorrida poderá lhe acarretar dano grave ou de difícil reparação.
O mesmo entendimento está previsto na Instrução Normativa nº 20, XIII, do TST: “No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final”.
A título informativo, vale dizer que no processo do trabalho o agravo de instrumento ‑ diferente do que ocorre no processo comum, que tem nesta espécie recursal o meio próprio para impugnação das decisões interlocutórias elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC ‑, serve apenas para destravar os recursos inadmitidos em instâncias inferiores.
O que significa não conhecido o agravo de petição?
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. ... - Deixa-se de conhecer agravo de petição quando o agravante não delimitar, justificadamente, os valores impugnados de tal forma que permita a execução imediata do ponto remanescente.
Quanto tempo demora para julgar agravo de petição trabalhista?
8 dias
É necessário recolher custas no agravo de petição?
Quanto à necessidade de recolhimento de custas para a interposição do agravo de petição trabalhista, dispõe o artigo 789-A da CLT que na execução as custas somente serão pagas ao final do processo e, ainda, a cargo do executado. ...
O que pode ser alegado no recurso adesivo?
O recurso adesivo ou subordinado tem cabimento na hipótese de sucumbência recíproca em que uma das partes, até então conformada com a decisão judicial prolatada, diante do recurso interposto pela parte contrária, opta por também impugná-la. ... Trata-se de um modo de interposição de recurso.
O que permite a interposição do recurso adesivo?
O recurso adesivo é interposto mediante petição dirigida ao juiz a quo contendo a identificação do processo em que a sentença foi prolatada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
Quando cabe recurso adesivo no processo do trabalho?
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária”.
Quais os recursos que admitem a interposição de forma adesiva?
1. Nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Portanto, não há previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva.
Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?
15 dias
Qual a diferença de recurso adesivo e contrarrazões?
Caso você tenha perdido o prazo para interpor Recurso de Apelação, pode se valer do Recurso Adesivo - Art. ... Resumindo, são duas peças distintas, sendo que nas contrarrazões você refutará os argumentos do banco, e no seu recurso você pleiteará a majoração da condenação, exatamente como você disse.
Quando cabe o recurso apelação?
O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Qual recurso interpor contra apelação?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Qual o recurso contra acórdão unânime da apelação?
936 do projeto do novo CPC. Recurso cabível contra as decisões unilaterais do relator. ... 530 do atual CPC, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega provimento à apelação?
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido por maioria de votos, em julgamento de recurso de apelação, quando o voto vencido for favorável à defesa.
É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação?
É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses: a) em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.
O que significa negar provimento à apelação?
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário?
1.
O que fazer quando o recurso extraordinário não é admitido?
Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.