Como conseguir a segunda via ?
RENAINF é o Registro Nacional de Infrações. É o sistema que registra e possibilita a notificação da autuação e da penalidade para as multas cometidas em unidade da federação diferente de registro do veículo. Por exemplo: um veículo de SP comete uma infração em MG.
A primeira maneira é através de documento próprio de arrecadação expedido ou disponibilizado pelo órgão autuador. Se as multas forem aplicadas pelo DETRAN/SP devem ser pagas através da GUIA MILT Renainf encaminhada ao autuado com a Notificação de Penalidade ou disponibilizada para emissão no site do DETRAN/SP.
O que é o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)? O SNE é uma solução do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de até 40% nas suas infrações de trânsito.
Para a 1ª Instância, você deve enviar um recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) juntamente com seus argumentos para o cancelamento das multas RENAINF em seu nome. Mas atenção, os argumentos devem ter base na lei que comprovem que sua infração não tenha sido ilegal.
30 dias
30 dias
Para saber qual é o órgão autuador, verifique o cabeçalho do auto de infração, da notificação de autuação ou da notificação de penalidade de multa. Normalmente o endereço consta na notificação, assim como site do órgão na internet.
Infraestrutura, Trânsito e Transportes
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.
Para consultar o auto de infração trabalhista você deverá acessar a página do serviço e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso....Legislação
É só multiplicar: Valor mínimo: 5.
Nesses casos, será necessário agendamento prévio pelo endereço eletrônico http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br, desde que a data de comparecimento seja antes do último dia do prazo de impugnação.
O Auto de Infração – AI é um dos documentos lavrados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, que é a autoridade legalmente incumbida de fiscalizar o cumprimento do ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere às questões de Segurança e Saúde no Trabalho.
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
A omissão ou atraso da declaração sujeita o estabelecimento a multa automática. Neste caso, é necessário preencher o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em duas vias, informando no campo 04 (código da Receita), “2877”, e no campo 14 (Outras Informações), “Multa Automática Lei Nº4923/65”.
- número de inscrição do imóvel, se relativo a rendas do Serviço de Patrimônio da União. Valor principal da receita que está sendo paga. Soma dos campos 07 a 09....DARF - SIMPLES.
Como Gerar o CAGED em Atraso
Quando o período de atraso na entrega é de 1 a 30 dias, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a R$ 4,47 por empregado que constaria do CAGED.