Com relação aos pagamentos, como o INSS já começou a depositar os benefícios de março aos segurados no calendário regular do programa, a antecipação do 13º salário deve ocorrer a partir do dia 26 de abril para a primeira parcela e 25 de maio a segunda.
Antecipação do 13º de aposentados: prazo acaba e benefício fica para maio. Com o impasse no orçamento de 2021, o Governo Federal deve antecipar o 13º dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente em maio.
“Tema 192 do STJ: A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
Desta forma, o desconto a título de pensão alimentícia deverá ser feito nos moldes trazidos expressamente no ofício judicial respectivo, inclusive sobre o 13º salário, se houver tal previsão de desconto no adiantamento (1ª parcela) ou quando do pagamento da 2ª parcela.
A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.
Existe o Limite de 33% da renda comprovada daquele que paga a pensão. Isso para todos os filhos. Por exemplo, ele paga 30% só pro seu filho, porém ele tem outros.
Como calcular o valor da pensão alimentícia? Porcentagem e tabela atualizada. O texto da lei de pensão alimentícia não define um valor fixo a ser pago para a outra parte em caso de separação. De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.