O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o representante, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: ... c) se as garantias que o devedor houver dado ao credor cessarem ou se tornarem insuficientes, hipótese, por exemplo, em que for desapropriado o objeto da garantia.
O recibo pode ser emitido somente para o profissional liberal e serve para ele comprovar o recebimento de valores pelo seu trabalho realizado, enquanto a nota fiscal é um documento que comprova a propriedade da mercadoria a partir da data de compra desta.
O canhoto é a parte onde quem emite o recibo fica com o controle, com informações do destinatário, valores, endereço, data e referências. É um dos tipos de recibo que pode ser facilmente encontrado em papelarias e adquirido em blocos de 50 folhas.
Como fazer um recibo correto?
É fornecido pela pessoa ou empresa que recebe o dinheiro e todo processo do acordo estará especificado no corpo do texto. No alto, escreve-se RECIBO e à direita o valor da transação em algarismos. Depois do texto, a pessoa que fornece o recibo deve assinar, afirmando ter auferido determinada quantia.
O recibo fica com quem realizou o pagamento, para evitar que o vendedor reivindique um pagamento que já tenha sido realizado (e que está comprovado no recibo). Mas o ideal é que o emitente (ou seja, quem recebeu o pagamento) fique com um canhoto ou uma cópia do recibo, que ateste a transação e o valor do pagamento.
A promissória é um título de pagamento. O emitente, ou subescritor, é a pessoa que deve – ou seja, a pessoa que irá assinar a nota como promessa de pagamento. O tomador, ou beneficiário, é quem deve receber o pagamento.