O Termo de Compromisso protege o estagiário legalmente, através do seguro obrigatório e do limite de horas por dia de estágio, garante carga horária menor nos dias de prova para o estágio não obrigatório, e coloca o estagiário como um aprendiz que necessita da supervisão.
A rescisão de contrato do estagiário pode se dar tanto pelo fim do período acordado, quanto pelo desejo de uma das partes. Independente da situação, o estagiário tem direito a receber pelos dias em que estagiou no mês de desligamento e pelo recesso (férias).
E como vimos, os contratos priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos convênios o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.
O TERMO ou ACORDO de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.
Já o Termo de Cooperação é definido como: A definição de Acordos de Cooperação está explícita em legislação ou normas oficiais, mas sim em peças processuais como o Parecer 15/2013 da Advocacia Geral da União que define O ACORDO de cooperação como um instrumento jurídico formalizado entre órgãos e entidades da ...
O acordo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.
É a mútua cooperação para execução de atividades estabelecidas em plano de trabalho, firmada entre o IFSP e entidades públicas ou privadas, sem que haja repasse de recursos.
O que é Contrato de Parceria. Contrato é o instrumento normalmente utilizado para firmar os interesses dos envolvidos em uma negociação, seja ela qual for. Esse documento serve para indicar regras e esclarecer quais são as obrigações que ambas as partes deverão cumprir.