São atributos característicos dos títulos de crédito a negociabilidade (caráter cambial), consistente na possibilidade de circulação do título de crédito e a executividade (caráter obrigacional), pelo qual a partir da emissão do título, este passa a ser executável judicialmente, independentemente do cumprimento da ...
A literalidade é o atributo do título de crédito pelo qual só vale aquilo que nele está escrito, sendo nulo qualquer adendo, assim por exemplo, se uma pessoa emite uma nota promissória com vencimento para trinta dias, não poderá por meio de outro documento alterar a data do pagamento, pois é direito do credor ( ...
O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nele inscrita. Os títulos de crédito mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio, as notas promissórias e as duplicatas.
Princípio da Literalidade - a literalidade significa que só vale no título o que nele estiver escrito, não podendo fazer valer do que alí não constar. ... Em princípio, se faltar uma palavra que por força de lei nele deveria constar, o documento perderá seu valor de título de crédito.
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Título de crédito Princípios: Cartularidade – Literalidade – Autonomia Cartularidade : o credor tem de provar que se encontra na posse do documento. Literalidade : só se exige aquilo que está expresso no título de crédito, ou seja, fora dele fica inexigível pleitear a execução do título.
Formalismo : é uma característica inerente aos títulos de crédito, uma vez que constitui condição para sua existência, validade e eficácia. De toda forma, deve cumprir todos os requisitos formais e obrigatórios estabelecidos em lei, sem os quais, será descaracterizado.
O ilustre Fábio Ulhoa Coelho[2] define o princípio da cartularidade como sendo: “Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado”. ... Para a ação de execução é necessário o documento originário.
A cartularidade é o princípio cambiário pelo qual exige-se a existência e apresentação do documento para comprovação do direito creditório[14]. Ou seja, para a existência do título de crédito é necessária a existência da cártula, sendo esta o documento que contém a descrição da obrigação creditícia.
Duplicata é um título de crédito, pelo qual o devedor se obriga a efetuar o pagamento do valor representado na fatura dentro do prazo estabelecido.
Resposta: A Duplicata virtual, dá-se o seu saque quando o sacador (prestador de serviços) emite dados referentes ao negócio jurídico realizado e/ou concretizado, podendo ser uma compra de produto, ou venda de serviço pelo sistema virtual e informa o teor (dados) da negociação a uma instituição financeira competente que ...
A Duplicata Virtual é um título de crédito gerado em sistema computadorizado para representar uma venda mercantil ou prestação de serviço, cujos dados do faturamento são enviados eletronicamente a uma instituição financeira que gera um boleto de cobrança e remete ao sacado, que poderá quitar a dívida efetuando o ...
Assim, se a nota fiscal foi expedida basta gerar uma duplicata inserindo o número da nota fiscal como sendo o número da duplicata e, se houver parcelas, acrescenta-se o número da parcela após o número... Por exemplo, caso se trate da 1ª parcela da nota fiscal de número 20, o número da duplicata será: 20/01.
Nos termos da Lei 5.
As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, emitir fatura e duplicata.
Assim, conforme os destaques na imagem acima, os elementos da duplicata são:
A duplicata necessariamente conterá: (I) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; ...
Nesse caso de falta de aceite, somente poderá ser proposta execução se houver o protesto. O protesto, na duplicata por falta de aceite, constitui elemento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial, somente podendo ser proposta a execução se houver o protesto. O protesto é prova do inadimplemento.
É o chamado aceite presumido. ... O aceite na duplicata é sempre obrigatório. A recusa em aceitar a duplicata - deixando de assiná-la ou de devolvê-la - não gera efeitos liberatórios, como ocorre na letra de câmbio em razão da natureza causal do título.
Já na duplicata, a recusa do aceite só é admissível quando a compra e venda mercantil se encontra nos seguintes casos: a) avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do vendedor; b) vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, desde ...
O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. ... O protesto por falta de aceite deve ser realizado antes do vencimento do título de crédito e apenas será indispensável na duplicata e na letra de câmbio sem aceite.
Determina o artigo 6º da Lei 5.
– Constitui título executivo, hábil a instruir o pedido de falência, a triplicata protestada e acompanhada da prova de entrega da mercadoria, sendo dispensável a comprovação formal da remessa da duplicata do sacado para aceite, o qual se presume em face da não devolução pelo devedor...." (DJU de .