RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 814, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 814, DE 17 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE).
Na União: Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que tem como obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans dos Estados e do Distrito Federal.
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.
Por isso, como os campos impressos na Habilitação/CNH e nos demais documentos emitidos pelo Detran. SP são definidos pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o Detran.
Desde 08 de maio de 2020, a emissão do licenciamento anual (CRLV-e) passou a ser digital. Após o pagamento da taxa de licenciamento no sistema bancário, estará disponível o download e a impressão do CRLV-e diretamente no portal do Detran.
A medida é válida somente para laudos expedidos a partir do dia 02 de janeiro de 2020. Segundo o órgão, o licenciamento para estes veículos também é realizado via Correios ou pela internet. Assim, o proprietário pode realizar o pagamento pelo sistema bancário e receber o documento no endereço cadastrado no Detran.
O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) prorrogou novamente o prazo do licenciamento anual 2020, que agora pode ser feito até o dia 31 deste mês. A medida vale para todas as categorias, com vencimento das placas estabelecido no período de 19 de junho a 23 de outubro.