O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Pedido subsidiário O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. ... É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Pedidos cominatórios são aqueles que tenham por objetivo fixar uma medida judicial que force o réu a cumprir a sentença. Essa possibilidade está prevista no art. 287 do CPC: Art.
Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. ... Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
O pedido deve ser certo ou determinado. ... Entende-se por certo, o pedido expresso, pois não se admite que o pedido do autor possa ficar implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional.
É lícito formular pedido genérico, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. ... Se tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, devem ser incluídas no pedido, para constarem da condenação final.
Justificação por escrito do motivo da ação, devidamente embasado na lei ou nos princípios da ordem jurídica (CPC, arts.
O despacho que determina a emenda da petição inicial não pode ser genérico, sem a indicação de quais os requisitos ou pressupostos não foram cumpridos, sob pena de nulidade da decisão posterior que indefere o processamento da ação.
Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
São eles: designação do juízo a quem é dirigida, qualificação das partes (reclamante e reclamado), breve exposição dos fatos, pedido (certo, determinado e com indicação de seu valor), data e assinatura do reclamante (ou de seu representante legal).
Requisitos da petição inicial trabalhista
Para fazer uma reclamação trabalhista, o trabalhador deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos, entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.
A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT garante o direito das partes de realizarem a reclamação trabalhista por própria conta em primeira e segunda instância, ou seja, na Justiça do Trabalho perante as Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho.
Para mover a Reclamação trabalhista, o empregado pode se dirigir a um guichê da Justiça do Trabalho (fórum), e narrar o que deseja, iniciando-se o processo, e prosseguindo-o, desacompanhado de advogado.
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
Honorários de sucumbência na ação trabalhista Trata-se de uma remuneração destinada ao advogado da parte vencedora na ação trabalhista. ... De acordo com o artigo 791-A da legislação, os honorários de sucumbência variam entre 5% e 15% do valor da causa. Cabe ao juiz determinar o montante final.
Para definir o valor da causa o advogado deve:
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de mai- or ...
O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.