Acompanhe a leitura e saiba quais são os tipos de contrato de trabalho!
A diferença entre contrato de trabalho e os outros contratos é que o empregado que tem contrato de trabalho com carteira assinada tem salário, férias, 13º, FGTS, abonos, adicionais e gratificações, entre outras vantagens.
O artigo 442 da CLT define o conceito de contrato de trabalho: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.
O contrato de trabalho com tempo determinado tem como principal característica, o estabelecimento de um período no qual o funcionário ficará à serviço da contratante. Ele possui uma data de início e término previamente estipulado do vínculo de trabalho, e segundo nossa legislação, não pode ser superior a dois anos.
Um contrato de trabalho temporário é elaborado para suprir a necessidade de se definir legalmente o relacionamento entre empregadores e empregados de forma não permanente. Ambas as partes precisam assinar e concordar com o documento antes que o profissional comece, de fato, a trabalhar.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
A Lei prevê, no artigo 442 da CLT, que o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Isso quer dizer que o contrato de trabalho pode ser escrito e com cláusulas específicas (expresso) ou verbal e sem previsão especial das condições de trabalho (tácito).
São, portanto, requisitos do contrato de trabalho: a pessoalidade, a subordinação, a continuidade e a alteridade, que se traduz no fato de o empregado prestar os serviços por conta alheia, já que não assume nenhum risco por estar cumprindo serviço em nome de terceiro. O contrato individual de trabalho é informal.
Após a assinatura eletrônica, esse documento é enviado ao Cartório do local de Registro que informará o valor do serviço. O cliente recebe a informação do valor e efetua o pagamento via boleto bancário. Após as assinaturas o contrato já terá pleno valor jurídico, só restando a etapa de registro.
Reconhecimento de firma para locação de imóvel De acordo com a lei do inquilino, não é necessária tal formalidade para que o contrato seja válido, ou seja, mesmo sem o reconhecimento o documento possui validade judicial e ambas as partes devem cumprir o que consta no mesmo.
Para que um contrato tenha valor jurídico é fundamental a observância dos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos e dos possíveis defeitos do negócio jurídico (que podem tornar o negócio jurídico nulo ou anulável).
Empregado será todo o trabalhador que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
Requisitos legais do conceito: a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência; d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço ...
A relação de emprego, ou o vínculo empregatício, é um fato jurídico que se configura quando alguém (empregado ou empregada) presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador ou empregadora), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.
Para o referido diploma legal trabalhador são todos àqueles que trabalham, independentemente da forma, meio ou finalidade. Já o empregado, que é àquele que goza de todas as garantias e proteções da CLT é um tipo especial de trabalhador.
Não é possível empregado pessoa jurídica. Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa.
Trabalhadores que NÃO são assistidos pela CLT: Trabalhadores Rurais : os trabalhadores da agricultura e da pecuária que não desempenhem atividades consideradas industriais ou comerciais. Trabalhadores Publicos : dos âmbitos Federais, Estaduais e Municipais.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
De acordo com o artigo 445 da CLT, o contrato de experiência pode ter duração de até 90 dias. Porém, o empregador pode optar por uma duração menor. São comuns contratos de 45 dias prorrogáveis por igual período para que se complete o tempo total.
Para utilizar o Homolognet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na internet, no endereço www.mte.gov.br. Em seguida clicar na imagem "Homogolognet Rescisões e Consultas", ou nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relações do Trabalho" e "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho".
Repouso semanal remunerado; Adicional por trabalho noturno; Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 (um doze) avos do pagamento recebido (com discussões doutrinárias por haver substituição pelo FGTS). Seguro contra acidente de trabalho; e.
O empregado, portanto, tem direito às verbas referentes ao pedido de demissão, metade do valor do aviso prévio e 20% da multa do FGTS (há a possibilidade de movimentação de até 80% desse valor). Porém, perde o direito ao seguro-desemprego.
Basta apenas que fale com a pessoa certa e de preferência, pessoalmente. E lógico, que tal rescisão não esteja prescrita. Com jeitinho, certamente voce logrará êxito ao seu pedido.
Como fazer um termo de rescisão de contrato de trabalho?
O Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho, deverá ser impressa em quatro vias. Sendo 1 (uma) via ao empregador e 3 (três) vias ao empregado, destinadas o saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.
As principais etapas para rescindir o contrato de um funcionário são:
Para fazer ou consultar uma rescisão contratual pelo HomologNet, basta acessar o endereço: http://sistema-homolognet.mte.gov.br/ e os dados cadastrais da empresa e do colaborador.
Os documentos necessários são:
Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador deve receber do empregador o formulário "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.