Entre esses deveres, podem ser mencionados:
O empregador tem todo o direito de organizar seu empreendimento, decorrente até mesmo do direito de propriedade, e estabelecerá ao empregado qual atividade será desenvolvida. ... O empregado deve usá-lo de forma correta e assídua, sendo que pode ser penalizado caso o uso não esteja adequado.
Neste caso, o trabalhador terá direito na Rescisão Trabalhista de resgate 80% do seu FGTS. Poderá negociar o valor da multa rescisória com seu empregador, podendo receber até 20% dela, cálculo proporcional ao tempo trabalhado das férias e do décimo terceiro, porém, não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
Se o resultado da média salarial para o cálculo do seguro-desemprego for:
ao pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, a pessoa deve ter trabalhado pelo menos 12meses no período de 18 meses imediatamente anteriores à dispensa; na segunda vez, deve ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses; na terceira e seguintes, 6 meses nos últimos 6 meses.
No Portal Emprega Brasil, o trabalhador acessa as informações do último requerimento do Seguro-Desemprego e verifica se as parcelas foram emitidas, se existe algum impedimento para habilitação e a data de pagamento. Em breve, também será possível realizar a habilitação do benefício pela página.
O primeiro passo é acessar o site do governo destinado ao benefício. Clique em "solicitar" e crie um cadastro caso ainda não tenha. Após preencher os dados, aparecerá um novo menu, escolha a opção "Seguro-Desemprego" e depois a opção para solicitá-lo.