As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, ...
Cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz na sentença. [Leia também: Processo concluso ou conclusão: o que significa isso?] ... É chamada de "fase" porque inicia uma nova etapa no processo.
A juntada de petição, portanto, consiste no ato de anexar aos autos uma peça em que o advogado de uma das partes faz um pedido ao juiz. Assim, tal pedido fica registrado formalmente dentro do andamento do processo.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015. Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
para execução de sentença, basta cópia da sentença. As sentenças ficam arquivadas em livro próprio no forum, eles apenas vão pegar o livro e tirar copia. Talvez o cartorario te cobre uma taxa por isso. Como não é segredo de justiça, não vão te exigir procuração, basta vc fazer um pedido simples.
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
O exeqüente pode apresentar um recurso chamado "impugnação à sentença de liquidação". Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". ... Recursos aos tribunais superiores no processo de execução trabalhista só são possíveis em casos de violação à Constituição Federal.
Notícias do TST. Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa cálculos de liquidação.
- A decisão que homologa cálculos em liquidação de sentença é sentença. - O recurso cabível à homologação de cálculos em liquidação de sentença, em sendo atribuível a esta naturaza de sentença, é o recurso de Apelação.
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A palavra homologar em Direito, significa que um Juiz de Direito “concorda”. Exemplo: alguém quer fazer um acordo judicial, o juiz caso veja que tudo está de acordo com a Lei, homologa. ... Agora estes cálculos irão para um Juiz analisar, se ele disser que está tudo certo, ele homologará e passará a valer este valor.
Após a apresentação de cálculos trabalhistas pelo reclamante é concedido o prazo geralmente de 10 dias para que a reclamada apresente a contestação de cálculos. Costuma-se dizer que a Sentença é líquida e isso pode dar a entender que o processo de confecção de cálculos, homologação e execução é simples e rápido.
Após a apresentação da contestação aos cálculos trabalhistas apresentados pelo reclamante, o juiz pode optar por homologar um dos cálculos, por intimar a reclamada a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante ou até mesmo a enviar o processo para que um perito de sua confiança elabore novos cálculos ...
ANÁLISE DO QUE CONSTA EM OUTRO PROCESSO E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.
Juntada de petição da parte concordando com o cálculos: - quer dizer que a parte concordou com o valor apurado e esta concordância ela externou através de escrita e enviou ao Juiz do Processo.
O Prazo legal para que os Peritos Tanto Médico como Contábil apresentar seus Laudos é de 30 dias à Partir da data de retirada dos Autos (processo) da Vara trabalhista.
O juiz, no prazo de 15 dias a contar da distribuição da petição, analisará o acordo, designará audiência se entender necessário ou pode homologar o acordo de plano.
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.
Homologar é confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios. ... Homologar significa estabelecer sentença de validade de algum processo pleiteado, é a aceitação de um pedido.
Homologação é o ato de homologar, é uma confirmação ou aprovação de uma sentença dada por uma autoridade. ... Um concurso homologado, por exemplo, é um concurso que foi aprovado de forma oficial por um órgão jurídico ou administrativo.
É quando os cálculos do advogado são aceitos como certos pela contadoria. Assim, os autos são encaminhados ao juiz, que homologa a liquidação, passando para a fase de execução.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. Pleito de retificação de cálculo para progressão de regime. ... Alegação da defesa de que a exigência do desconto de 60% (3/5) da pena, a partir da edição da Lei 13.
Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho.