Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.
A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe.
O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. ... Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo.
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Significado de Aclaratório adjetivo Que aclara. Etimologia (origem da palavra aclaratório). Aclarar + ório.
Os Embargos de declaração, declarativos ou aclaratórios, com nomenclatura alternadamente irrelevante, são remédios jurídico-processuais que intentam a elucidação, a complementação ou o aperfeiçoamento de um dado provimento jurisdicional, seja sentença, acórdão, decisão interlocutória, despachos (quando houver cunho ...
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos ...
No entanto, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
RECURSOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA . Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos pelo reclamante e pelo reclamado em manifesta negativa de vigência ao princípio da razoável duração do processo, na medida em que o acórdão embargado não contém o vício da omissão.
Significado de Protelatório adjetivo Que tem capacidade de protelar. Etimologia (origem da palavra protelatório). Protela/r/ + /t/ório.
A multa prevista no Código de Processo Civil para punir as partes que apresentam Embargos Declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial da ação trabalhista, e não sobre o valor da condenação.
Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...
O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
No STJ, o recolhimento de custas processuais e porte de remessa e retorno de autos é feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco; • O sistema fica disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.
22, I), a cobrança de custas para interposição de agravo legal foge à razoabilidade, dada a inexistência de razão fática que a justifique. ” Indica jurisprudência do STJ no sentido de que não há despesa para a interposição do agravo interno (CPC art. 557, § 1º ).
No caso especifico de ações regidas por procedimento comum, por procedimentos especiais do Código de Processo Civil e por embargos em geral as custas iniciais serão de 2% do valor da causa, sendo o mínimo R$ 345 e o máximo R$ 6.