1. Políticas públicas distributivas: sua a principal função é distribuir certos serviços, bens ou quantias a apenas uma parcela da população. Um exemplo seria o direcionamento de dinheiro público para áreas que sofrem com enchentes; na Educação, seriam as cotas.
Políticas Distributivas: Desenvolvidas pelo Poder Legislativo, elas têm como objetivo a oferta de serviços do Estado e equipamentos. ... Políticas Redistributivas: Esse tipo de política pública visa à redistribuição da renda em forma de financiamento em serviços e equipamentos e, também, como recursos.
Em um dos tipos de categorização mais comuns, podemos dividi-las em distributivas, redistributivas, constitutivas e regulatórias.
“Há três categorias principais de políticas públicas no esquema: distribuição, regulação e redistribuição. Esses tipos são historicamente e funcionalmente distintos (...)” (689). “Essas áreas de política ou atividade governamental constituem reais arenas de poder.
Um programa da Prefeitura que esteja beneficiando seu bairro, por exemplo, é uma política pública. A educação, a saúde, o meio ambiente e a água são direitos universais, assim, para assegurá-los e promovê-los estão constituídas pela Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde, por exemplo.
As políticas redistributivas têm como objetivo alocar bens ou serviços a segmentos específicos dos cidadãos com recursos retirados de outros grupos, também determinados. São exemplos disso a isenção de impostos para famílias de baixa renda ou descontos na conta de energia elétrica para essas mesmas famílias.
As políticas distributivas pretendem atender os equipamentos e serviços públicos, a fim de garantir a suas ofertas. Os financiadores das políticas distributivas são toda a população, visto que eles tendem pagar impostos e realizar suas contribuições, o financiamento é feito por orçamento público.
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Ao sugerirem uma abordagem cognitiva das políticas públicas, Muller e Surel reconhecem duas perspectivas no campo da teoria do Estado: —a abordagem estatal ou a sociedade produzida pelo Estado“ e —a abordagem pluralista ou o Estado produzido pela sociedade“ (2004, p. 34- 41).
“As políticas públicas devem ser construídas com a participação da sociedade e destinadas para o interesse coletivo. As políticas de governo são pontuais e temporais, baseadas no interesse daqueles que estão no poder governamental, interesses esses que nem sempre compactuam com a sociedade”, aponta Marilene.
Ciência política ou Análise política é o estudo da política — dos sistemas políticos, das organizações e dos processos políticos. Existe no interior da ciência política uma discussão acerca do objeto de estudo desta ciência, que, para alguns, é o Estado e, para outros, o poder. ...
As políticas públicas são construídas a partir do mapeamento das necessidades da população. Assim, o Estado determina quais são as prioridades, conforme o orçamento disponível, e delineia as estratégias de atingir aquele determinado objetivo.
Políticas públicas, de modo geral, tratam de escolhas: escolhas sobre setores econômicos, tecnologias, áreas geográficas ou público a ser beneficiado por medidas específicas voltadas à solução de problemas, mudança ou aprimoramento de determinada condição.
O orçamento público é que garante concretude a ação planejada do Estado e espelha as prioridades das políticas públicas que serão priorizadas pelo governo. ... Por fim, apresentam-se três formas da analisar o financiamento da política social: pela ótica tributária, pela gestão financeira e pelo financiamento indireto.
As políticas públicas distributivas possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do estado e equipamentos. Esse caso é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público que beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais.
No capitalismo contemporâneo, o fundo público exerce uma função ativa nas políticas macroeconômicas, sendo essencial tanto na esfera da acumulação produtiva quanto no âmbito das políticas sociais. O fundo público tem papel relevante para a manutenção do capitalismo na esfera econômica e na garantia do contrato social.
O financiamento indireto das políticas sociais pode ser analisado a partir do chamado gasto tributário. A Receita Federal identifica o gasto tributário a partir das desonerações tributárias e também pela avaliação de quais desonerações são gastos indiretos e passíveis de substituição por gastos diretos.
Alguns exemplos de políticas sociais incluem: pensões do governo, assistência social para os pobres, vale-alimentação, iniciativas de moradia a preços acessíveis, assistência médica, benefícios de desemprego, leis de igualdade de oportunidades, leis antidiscriminatórias e iniciativas políticas destinadas a beneficiar ...
O fundo público envolve toda a capacidade de mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia, além do próprio orçamento, as empresas estatais, a política monetária comandada pelo Banco Central para socorrer as instituições financeiras etc.
Os fundos públicos são criados como meio de descentralização financeira de recursos para atender despesas prioritárias de diversas áreas de atuação do Estado, visando garantir que estes recursos sejam realmente aplicados.
É o caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), FUNDEB e o Fundo Partidário, todos previstos na Constituição.
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.
Criação do FIA Municipal em 3 passos
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) tem como finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e ...
Assistência Social
Compete à Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, órgão da Administração Municipal direta: gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social; promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e Parcelamentos Irregulares; estabelecer convênios e parcerias, com entidades ...
Secretaria Nacional de Habitação