Como vimos, a cessão de crédito é o instrumento pelo qual uma empresa cede seus direitos de receber por algo a um terceiro. A carta de cessão é aquela que comunica que o débito foi adquirido por terceiros, para que o cedido saiba que, a partir daquele momento, o crédito possui outro “dono”.
A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
Na cessão fiduciária, há a transferência da propriedade, titularidade, do devedor-cedente ao credor-cessionário, desta forma o credor passa a receber os créditos cedidos diretamente dos devedores do devedor cedente.
“Por meio da cessão fiduciária de direitos creditórios, representados pelos correlatos títulos, o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede 'seus recebíveis' à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em ...
Trata-se de cessão fiduciária de recebíveis [1], modalidade em que a tomadora transfere a propriedade resolúvel [2] sobre os recebíveis ao banco credor, que também passa a ser o possuidor direto de tais direitos ou títulos de crédito.
O penhor de direitos creditórios é uma espécie interessante de garantia real que recai sobre os direitos (créditos) do devedor, possibilitando ao credor obter na fonte de receita do devedor os valores para recebimento do seu crédito.
Trata-se de um negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor (fiduciante) tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, quando contrata ao credor (fiduciário) mediante financiamento de bem móvel ou imóvel, ou seja, o agente financeiro possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor ( ...
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.
O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor. ... Assim, o bem não é do credor, estando sob o gozo do devedor, podendo ser penhorado pelo primeiro. O relator do caso, Min.
Quando se fala que existe em determinado veículo uma restrição de alienação fiduciária, então você já pode visualizar a seguinte situação: O veículo em questão está sob a posse de uma instituição financeira, que pode ser um banco no qual você fez o financiamento, e assim ficará até que você faça a quitação do bem.