O Que Competncia Internacional?

O que é competência internacional?

A competência internacional diz respeito ao exercício do poder jurisdicional de um Estado em relação a um conflito que tenha, de qualquer modo, como parte, um elemento estrangeiro. Isso origina a discussão acerca de quem teria competência para apreciar essa lide e qual norma julgaria o conflito.

Qual a diferença entre competência internacional concorrente é exclusiva?

Para melhor análise da competência internacional, devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão.

Quais os casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira?

Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.

O que é litispendência internacional?

Existe um tipo pelo qual uma mesma ação ocorre concomitantemente no tribunal nacional e no tribunal estrangeiro. Esse tipo de litispendência internacional ocorre quando um mesmo autor interpõe duas ações contra um mesmo réu ou quando as posições ocupadas pelas partes diferem nas duas ações.

Como ocorre a aplicação do critério objetivo da competência interna?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial. ... 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.

De quem é a competência para a execução da pena?

1- A competência para a execução das penas corporais é do Juízo de Direito (Estadual) da Vara das Execuções, porém a competência para a execução das penas restritivas de direitos é do Juízo Federal das Execuções, podendo ser deprecada ao Juízo de Direito do domicílio do sentenciado, a quem competirá decidir sobre os ...

Qual o momento de aplicação da detração da pena qual o juízo competente?

Dessa forma, atualmente, há dois momentos para que a detração penal seja apreciada: na sentença e na execução penal. Ocorre que a previsão do art. 387, §2º, do CPP, é tímida, porque antecipa a análise da detração somente para que, na sentença, o Juiz defina o regime inicial.

O que quer dizer processo de execução da pena cadastrado?

O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. É a partir desse momento que poderão ser tomadas todas medidas cabíveis a execução da pena, seguindo os trâmites legais até o fim o cumprimento da pena. ...