Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.
Para ter um curso reconhecido, a instituição de ensino deve solicitar quando o curso de graduação tiver completado 50% de sua carga horária e antes de completar 75%. O reconhecimento do curso é uma condição necessária para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição.
Toda instituição de ensino precisa ser credenciada pelo MEC para iniciar suas atividades. Ser credenciada significa que a instituição solicitou e recebeu o devido credenciamento. Se uma faculdade ou qualquer instituição de ensino não for credenciada significa que ela está ilegal e não pode funcionar como tal.
Declaração que atesta a regularidade da instituição de ensino superior e seus cursos para apresentação no Brasil ou no exterior para fins de estudo, trabalho e demais comprovações. Cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas e privadas.
O diploma reconhecido pelo MEC abre portas. Com ele você pode, por exemplo, fazer o registro Conselho Regional da sua profissão – essa filiação é condição legal obrigatória para o exercício de algumas atividades, como Medicina, Farmácia, Engenharia, Enfermagem, etc.
Assim como nos processos de autorização, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Saúde têm prerrogativas para manifestar-se junto ao Ministério da Educação no ato de reconhecimento dos cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia e Psicologia.
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