Pagamento in natura: significa o pagamento alimentar através de um benefício ao alimentando (credor alimentar) como roupa, escola, uniforme entre outros, pagos diretamente ao fornecedor. ... “ O pagamento da pensão alimentícia deve seguir a determinação contida no título judicial.
- O pagamento de alimentos ""in natura"" não exime o executado de cumprir a obrigação de prestar os alimentos em pecúnia. Assim, não há como falar em extinção da obrigação, porque o executado não satisfez integralmente a obrigação, a teor do disposto no artigo 791, inciso I, do Código de Processo Civil.
A resposta para a pergunta é SIM, o devedor de alimentos PODE prestar a sua obrigação não apenas em dinheiro como pode oferecer os alimentos in natura, que é justamente o pagamento direto da necessidade requerida.
É muito comum que pais paguem pensão alimentícia aos filhos, fixadas judicialmente, e também arquem com outros gastos do menor, como mensalidade escolar, atividades extracurriculares, plano de saúde, aluguel do imóvel, dentre outros (alimentos in natura).
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia. Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar, pago diretamente pelo pai.
Quem tem direito de receber? A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
De modo geral, despesas ordinárias e extraordinárias são cobertas pela pensão alimentícia. ... Já na lista de despesas extraordinárias estão despesas com farmácia, livros educativos, vestuário escolar, entre outros. Só não se inclui gastos com coisas supérfluas, luxuosas ou que sejam decorrentes de vício pessoal.
Além da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, a pensão alimentícia inclui também os gastos com lazer, como cinema, teatros e viagens.
Mas a pensão é a parte de colaboração do genitor não guardião para suprir as necessidades básicas do filho, ficando a outra parte (metade para cada um) para o outro genitor, pois ambos tem igual direitos e obrigações perante a prole comum. Em suma, não, o pai não tem obrigações financeiras além do valor da pensão.
Essa pensão deve englobar todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do mesmo, sobretudo com relação ao sustento, habitação, vestuário, lazer, educação e saúde. Portanto, o valor referente ao material escolar deve estar englobado no item educação da Pensão Alimentícia.
Por exemplo: um (a) pai/mãe que paga 40% do salário mínimo de pensão, deverá multiplicar o valor de R$ 1.
Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.
Se a pensão foi fixada em 30% sob o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2021 ela será no valor mensal de R$ 330,00 e não mais de R$ 313,50 como era até dezembro de 2020....Novas porcentagens após a MP 1.
Se o salário dele é de R$ 3.
R$ 1.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.
Tabela do INSS Autônomo 2020
| Salário de contribuição | Alíquota | Valor |
|---|---|---|
R$ 1.
Como saber quanto é 30% de um valor?Como calcular porcentagem de um valor Antes de mais nada, para fazer esse cálculo, basta multiplicar a porcentagem pelo valor. Exemplo: calcular 30% de 700. Basta multiplicar a fração 30/100 por 700. Como transformar um valor real em porcentagem?Verificado por especialistas
Como transformar grama em porcentagem?Simplificando seria 5 mg em 1000 mg ou em notação matemática: 5/1000 mg/mg. Para transformar em porcentagem você precisa ter essa relação divida por 100. Como a relação está dividida por 1000 temos que dividir o numerador e o denominador por 10, para que 1000 vire 100. Logo temos: 0,5/100 mg/mg. Quanto é 0 4 em porcentagem?Resposta. Basta dividir por 100. Quanto é que vale uma grama?1 grama equivale a 0,001 gramas. Como transformar mg L em porcentagem?Supondo que uma solução contenha 50 gramas de soluto para cada litro, a densidade do soluto é 50 g/L, para saber qual a porcentagem de soluto na solução, devemos aplicar uma regra de três. Logo, esse soluto representa 5% da solução. Páginas populares:
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