Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral. ... A transparência não é um fim em si mesmo, e sim um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública (HAGE, 2010).
A Lei nº 12.
Pelo princípio da transparência é incorreto afirmar que: Ao direito de informação do consumidor corresponde o dever de informar do. ... O excesso de informação também pode ser nocivo ao consumidor se utilizado com o. intuito de dificultar sua apreensão sobre o que realmente deve ser importante para o. ato de consumo.
A Lei nº 12.
A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. ... A Lei de Acesso à Informação no Brasil prevê as informações classificadas por autoridades como sigilosas e os dados pessoais como exceções à regra de acesso .
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob ...
Como fazer o pedido de acesso a informação A lei exige apenas que o pedido seja identificado e que o pedido especifique a informação desejada (art. 10). Não há necessidade de que o cidadão indique os motivos pelos quais deseja a informação. O atendimento ao pedido deve ser imediato.
O direito do cidadão de obter informações de órgãos públicos, previsto em diversos tratados internacionais, já constava do texto original da Constituição de 1988 no inciso XXXIII do art. 5º. Desde então, o acesso à informação passou a ser previsto em leis específicas sobre temas como licitações ou finanças públicas.
A Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é uma lei federal que permite a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, solicitar informações públicas das esferas municipais, estaduais e federais. Foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e é encontrada na Constituição Federal pelo número 12.
Histórico Legislativo. O texto inicial da LAI foi apresentado perante a Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Reginaldo Lopes, sendo registrado como Projeto de Lei nº 219, de 2003.
A Lei da Transparência (lei complementar nº 131/2009) foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2009 e no dia 27 de maio do mesmo ano foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas.
informação pública é um bem público, tangível ou intangível, com forma de expressão gráfica, sonora e/ou iconográfica, que consiste num patrimônio cultural de uso comum da sociedade e de propriedade das entidades/instituições públicas da administração centralizada, das autarquias e das fundações públicas.
Obrigação moral com o cidadão Nisso age a transparência: dar a qualquer cidadão o direito e a possibilidade de ter clareza de como o dinheiro pago nos impostos é utilizado: pagar funcionários públicos, executar obras, quitar dívidas, entre outros usos.
A Constituição Federal de 1988.
Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.
O INCISO XXXIII NA PRÁTICA Essa comissão deve ser interministerial e deve avaliar previamente a qualquer divulgação e ao final do prazo de trinta anos, a possibilidade de acesso a informações ultrassecretas, além de revisar a decisão negativa de acesso envolvendo estas informações.
Estado garantir o direito de acesso à informação, através de mecanismos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. informação deve sempre ser primária, íntegra, autêntica e atualizada.
3 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação? De acordo com o art. 10 da Lei qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Veja a afirmação com as lacunas corretas preenchidas: Quando o documento solicitado por meio da LAI é classificado pelo órgão durante a instrução processual, o processo de acesso à informação deve ser extinto, devendo o órgão fornecer ao requerente o Termo de Classificação de Informação (TCI) e o cidadão, caso queira, ...
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”.
Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. Mesmo conhecendo a regra, o meu pedido pode ser negado? Escolha uma: ... Há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
As 3 Leis que lidam com Transparência Pública Uma delas é a Lei que é a conhecida LAI, ou a Lei de Acesso à Informação. Essa Lei também regulamenta o direito de acesso às informações públicas.
Quando não são divulgadas pelos órgãos públicos informações sobre execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. Ficam suspensas todas as operações de crédito.