Decisão do TST Antes da Lei (reforma trabalista) disciplinar a questão, a exceção de incompetência era matéria de manifestação própria (feita em peça apartada) ou de contestação no âmbito da audiência trabalhista. ... Em audiência, o juiz do trabalho entendeu preclusa a exceção de incompetência.
A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( ...
Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afasta-lo da relação processual, deverá o réu instaurar o incidente denominado exceção de incompetência. Poderá ainda ser reconhecida pelo juiz, de ofício, nos termos do artigo 109 do CPP, a qualquer tempo. ...
A competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ação trabalhista deve ser ajuizada, é definida pelo local da prestação dos serviços, com ressalva apenas às duas exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 651 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), relativas ao empregado agente ou ...
Exceção de incompetência
O processo deverá ser visualizado na tarefa através do painel do usuário. Caso o usuário não tenha acesso à tarefa, ele poderá utilizar a opção de Pesquisar localizações, que estará disponível de acordo com suas permissões.
Na aba "Assuntos", o sistema mostrará na tabela à direita todos os assuntos associados à classe informada na aba "Dados Iniciais" de acordo com as competências cadastradas conforme regra RN492. Os assuntos serão exibidos conforme regra RI150, ou seja, em ordem alfabética. referente ao assunto que se quer adicionar.
Notícias do PJe-JT As imagens, sons e vídeos necessários para a instrução de processos eletrônicos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) devem ser juntados exclusivamente por meio do compartilhamento de arquivos na nuvem, com a indicação do link de acesso ao material.
Com o botão esquerdo do mouse clique na imagem deseja, segure o botão do mouse e arraste a imagem para dentro do editor de texto, solte o botão, a imagem será copiada para o editor.
Na tela inicial clique no menu Processo, em Processo Eletrônico e em Inclusão de Anexos. Figura 1 – Acessando a Inclusão de Anexos. Preencha o número do processo e tecle ENTER. Figura 2 – Preenchimento do processo.
Concluído o carregamento e a categorização dos documentos, basta pressionar o botão “Assinar documento(s)”. Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.
Como cadastrar uma petição inicial trabalhista no PJe!
Clique no menu Processos > Novo Processo. Preencha a Jurisdição correta (em que o processo eletrônico será distribu- ído), a Classe judicial e clique em Incluir. O sistema habilitará as abas abaixo indicadas. Na aba Assuntos selecione os temas relacionados à petição inicial e os associe ao processo.
A petição eletrônica tornou mais fácil o ato de protocolar. Via de regra, basta ao profissional da advocacia compor sua petição pelo computador, acessar o portal de peticionamento do Tribunal, inserir as informações relativas ao processo e anexar o documento.
Para quem não trabalha com Direito no dia a dia, a petição é definida como “a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz”. Portanto, o peticionamento é o ato de ingressar com esse pedido ao magistrado. Normalmente, é dever do advogado que representa a parte protocolar as petições junto ao Tribunal.
Como assinar digitalmente uma petição - Passo a passo
Principais passos de uma petição eletrônica
Como peticionar?
Veja a seguir os passos de como utilizar essa ferramenta.
A petição pode ser enviada pela internet, Correios ou pessoalmente. A via eletrônica é feita pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema usado por advogados para protocolar documentos junto aos tribunais, mas é acessível a qualquer cidadão.
Ao "ajuizar" uma ação inicial vc deve ir no setor de Distribuição. O que se faz é o protocolo da petição inicial, e a distribuição é feita pelo Cartório de Distribuição. Logo, no jargão popular da advocacia, quando se diz que "eu distribui" uma ação, na verdade "eu protocolei" a inicial que foi distribuída.
TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/MA
Aproximadamente R$ 23,00. 4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
Nesta modalidade, os escritórios, normalmente, definem um preço fixo pelas horas trabalhadas. Por exemplo: R$ 200 por hora ou variável, de acordo com o perfil do advogado que está atendendo o caso, algo como R$ 100 para advogado Júnior e R$ 200 para advogado Sênior.
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%