Consumir ou consumir-se por inteiro: exaurir as forças; exaurem-se as alegrias. Retirar ou utilizar toda matéria e/ou conteúdo de alguma coisa: o assalto exauriu os cofres; exaurem-se as reservas.
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1 - O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental previsto na Carta Magna , não sendo cabível impor a alguém a obrigação de enfrentar a via administrativa antes de propor a demanda, em razão da ausência de tal exigência em lei.
Deve ficar muito claro que não é necessário esgotar a via administrativa, ou seja, não é preciso propor todos os recursos cabíveis no processo administrativo para caracterizar a resistência à pretensão.
O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear o seu direito perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
1. CARÊNCIA DE AÇÃO. O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o ingresso no Poder Judiciário em ações desta natureza, sob pena de afronta aos princípios de acesso à informação e acesso à justiça (artigo 5º, incisos XIV e XXXV, respectivamente da Constituição Federal).
Via administrativa é opção para conflitos repetitivos. A judicialização de questões das mais ínfimas às mais relevantes é resultado do ideário de que o Poder Judiciário é o único responsável para solucionar conflitos de interesse. ... Daí o recurso persistente dos cidadãos ao Poder Judiciário.
O prévio requerimento administrativo nada mais é do que fazer o pedido do benefício previdenciário primeiramente no INSS. Dessa forma, com eventual negativa da Autarquia, restaria configurada a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir para uma ação judicial.
O protocolo do pedido do benefício é um momento de grande importância para o processo de aposentadoria no INSS. Isto acontece porque a Previdência tem o dever de protocolizar todos os requerimentos que lhe são submetidos e, para que isso aconteça sem sobressaltos, é fundamental que sejam observadas algumas regras.
Com o "requerimento em aberto", a nova solicitação desses serviços só pode ser feita na Agência da Previdência Social (APS) mantenedora do benefício, no prazo de 15 dias a contar da data da perícia a que o segurado faltou. ... Seu requerimento deve ser feito sempre nos 15 dias que antecedem a cessação do auxílio-doença.
A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível, para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.
adjetivo Pendurado; que está pendurado ou suspenso: luminária pendente. Colocado de maneira inclinada: prateleiras pendentes. Propenso; que expressa vontade para fazer alguma coisa: o contrato está pendente. [Jurídico] Que ainda não passou pelo julgamento ou não foi decidido: ação pendente.