“O art. 37, II, da Constituição Federal determina que 'a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração./span>
Assim, podemos dizer que o concurso público é um procedimento administrativo (sucessão ordenada de atos) que tem por finalidade aferir as aptidões pessoais (intelectual, física e psíquica) e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e empregos públicos, dando iguais condições de participação aos seus .../span>
No Brasil, os concursos são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas. Note-se que mesmo para cargos ou funções temporárias (com prazo determinado), o preceito constitucional exige concurso, que nesse caso é chamado de processo seletivo. O edital pode ser chamado de a "lei do concurso"./span>
É vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número de vagas inferior a 5% das vagas do respectivo cargo ou emprego existentes no órgão ou entidade.
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
O direito subjetivo à nomeação é um entendimento do Supremo Tribunal Federal que ampara os candidatos aprovados em concursos públicos. Essa jurisprudência proporciona maior segurança ao candidato, já que até pouco tempo os aprovados não tinham certeza se seriam nomeados ou não./span>
É comum pensar que quem tem nível superior poderá concorrer tranquilamente a um cargo de nível inferior, mas, em concursos públicos, a regra "quem pode mais, pode menos" nem sempre vale. É o que acontece quando é exigido o nível médio-técnico de formação específica./span>
Para saber se você foi convocado, o Diário Oficial é o método mais recomendável, pois se trata de um documento oficial e é o que será levado em conta pelo Poder Público. Se o concurso for federal, acesse o site do Diário Oficial da União (DOU) e procure pelo seu concurso e seu nome./span>
A convocação é o ato de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo de candidatura. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse./span>
A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contatos da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.
Publicado em Diário Oficial o ato de nomeação, o nomeado tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados dessa publicação, para tomar posse; esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se o nomeado requerer essa prorrogação, antes de vencido o prazo inicial.
O que isso significa? Aquele prazo, que pode chegar até dois anos, prorrogáveis por mais dois, indica o período dentro do qual o órgão pode convocar os candidatos aprovados. Por isso, a partir do momento em que você vê o seu nome na lista de aprovados, sua convocação pode levar de um mês até quatro anos.
O curso para Policial Militar tem duração média de um ano e se desenvolve em tempo integral com horários específicos e rígidos. Algumas disciplinas são lecionadas por policiais e outras por professores convidados. Metade do curso para PM é formado pelas disciplinas teóricas e outra metade pelas disciplinas práticas.