Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Há ainda a figura do administrado, que é a pessoa (física ou jurídica) que é atendida pela Administração Pública.
O procedimento administrativo é a via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim. ... Os princípios gerais do procedimento administrativo são quatro: o princípio da unidade, o princípio da contradição, o princípio da imparcialidade e o princípio da oficialidade.
O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...
É uma ação cujo objetivo é reconhecer a existência ou inexistência de uma situação jurídica, ou seja, sua certificação. Todavia, excepcionalmente é admitida ação declaratória de fato, quando é para declarar a autenticidade ou falsidade de um documento. ...
I - O valor da causa, na ação declaratória, correspondente à relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar, há de ser o da soma de 12 (doze) das prestações discutidas (obrigação por tempo superior a um ano). Não se admite possa a autora atribuir-lhe valor por estimativa.